Últimas Atualizações dos Temas do STJ

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Antes: Mérito Julgado

Atual: Acórdão Publicado

tese

Antes: *Aguardando a publicação do acórdão do julgamento de mérito.

Atual: 1. O Estado deve ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais quanto ao período em que o autor é dispensado de recolher tributo em razão da aplicação da modulação dos efeitos da orientação estabelecida no Tema 986 do STJ.2. Não é beneficiado pela modulação dos efeitos da orientação estabelecida no Tema 986 do STJ e não tem direito à repetição do indébito o autor que, ainda que amparado por decisão judicial, recolhe o tributo.

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Antes: Não informado

Atual: Não informado

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Antes: Acórdão Publicado

Atual: Trânsito em Julgado

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Antes: Mérito Julgado

Atual: Acórdão Publicado

tese

Antes: *Aguardando a publicação do acórdão do julgamento de mérito.

Atual: A decisão que, para aplicar a modulação de efeitos realizada pelo STF no Tema 69 da repercussão geral, julga procedente ação rescisória contestada até 11/9/2024 não deve condenar ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

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Antes: Não informado

Atual: Não informado

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Antes: Acórdão Publicado

Atual: Acórdão Publicado - RE Pendente

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Antes: Mérito Julgado

Atual: Acórdão Publicado

tese

Antes: *Aguardando a publicação do acórdão do julgamento de mérito.

Atual: O redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou os sucessores só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos respectivos autos.

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Antes: Não informado

Atual: Não informado

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Antes: Mérito Julgado

Atual: Acórdão Publicado

tese

Antes: *Aguardando a publicação do acórdão do julgamento de mérito.

Atual: O ICMS-DIFAL (Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS.

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Antes: Não informado

Atual: Não informado

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Antes: Afetado

Atual: Cancelado

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Antes: Afetado

Atual: Acórdão Publicado

tese

Antes: Não informado

Atual: É aplicável o instituto jurídico do consumidor, por equiparação, às ações indenizatórias decorrentes do desastre ambiental ocorrido em Brumadinho e, consequentemente, o cômputo do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.

data de julgamento

Antes: Não informado

Atual: 19/08/2026

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Antes: Não informado

Atual: Não informado

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Antes: Mérito Julgado

Atual: Acórdão Publicado

tese

Antes: *Aguardando a publicação do acórdão do julgamento de mérito.

Atual: Nas cooperativas de trabalho médico é válida a previsão estatutária de processo seletivo público, impessoal e objetivo para admissão de novos cooperados, assim como a limitação do número de vagas fundada em estudos técnicos sobre mercado e equilíbrio econômico-financeiro.

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Antes: Não informado

Atual: Não informado

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Antes: Acórdão Publicado

Atual: Trânsito em Julgado

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Antes: Acórdão Publicado

Atual: Acórdão Publicado - RE Pendente

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Antes: Acórdão Publicado

Atual: Trânsito em Julgado

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Antes: Mérito Julgado

Atual: Acórdão Publicado

tese

Antes: *Aguardando a publicação do acórdão do julgamento de mérito

Atual: É possível a penhora de até 1/4 do pecúlio do condenado para o pagamento da pena de multa criminal, desde que não incida sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família, nos termos das previsões contidas nos arts. 50, §§ 1º e 2º, do CP e 168 e 170 da Lei n. 7.210/1984 (LEP). As regras de impenhorabilidade do pecúlio e da quantidade depositada em caderneta de poupança, previstas no art. 833, IV e X, do CPC somente são aplicáveis a dívidas que não tenham como fundamento multa fixada em sentença penal condenatória.

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Antes: Não informado

Atual: Não informado

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Antes: Em Julgamento

Atual: Mérito Julgado

tese

Antes: Não informado

Atual: *Aguardando a publicação do acórdão do julgamento de mérito.

data de julgamento

Antes: Não informado

Atual: 12/08/2026

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Antes: Afetado

Atual: Mérito Julgado

tese

Antes: Não informado

Atual: *Aguardando a publicação do acórdão do julgamento de mérito.

data de julgamento

Antes: Não informado

Atual: 20/08/2026

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Antes: Afetado

Atual: Mérito Julgado

tese

Antes: Não informado

Atual: *Aguardando a publicação do acórdão do julgamento de mérito.

data de julgamento

Antes: Não informado

Atual: 20/08/2026

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Antes: Em Julgamento

Atual: Mérito Julgado

tese

Antes: Não informado

Atual: *Aguardando a publicação do acórdão do julgamento de mérito.

data de julgamento

Antes: Não informado

Atual: 20/08/2026

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Antes: Acórdão Publicado

Atual: Acórdão Publicado - RE Pendente

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Antes: Em Julgamento

Atual: Acórdão Publicado

tese

Antes: Em atenção aos princípios da legalidade, da taxatividade e do favor rei, a interpretação do art. 112, § 3º, V, da LEP deve se dar de modo restritivo. Portanto, organização criminosa é somente a hipótese de condenação nos termos da Lei n. 12.850/2013, não abrangendo apenada que tenha participado de associação criminosa (art. 288 do CP) ou associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006).Julgado pelo REsp 2.204.349-MG

Atual: Em atenção aos princípios da legalidade, da taxatividade e do favor rei, a interpretação do art. 112, § 3°, V, da LEP deve se dar de modo restritivo. Portanto, organização criminosa é somente a hipótese de condenação nos termos da Lei 12.850/2013, não abrangendo apenada que tenha participado de associação criminosa (art. 288 do CP) ou associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006).

data de julgamento

Antes: Não informado

Atual: 12/08/2026

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Antes: Não informado

Atual: Não informado

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Antes: Afetado

Atual: Mérito Julgado

tese

Antes: Não informado

Atual: *Aguardando a publicação do acórdão do julgamento de mérito.

data de julgamento

Antes: Não informado

Atual: 20/08/2026

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Antes: Afetado

Atual: Em Julgamento

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Antes: Em Julgamento

Atual: Mérito Julgado

tese

Antes: Não informado

Atual: *Aguardando a publicação do acórdão do julgamento de mérito.

data de julgamento

Antes: Não informado

Atual: 19/08/2026

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Antes: Em Julgamento

Atual: Mérito Julgado

tese

Antes: Não informado

Atual: *Aguardando a publicação do acórdão do julgamento de mérito.

data de julgamento

Antes: Não informado

Atual: 20/08/2026

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Antes: Acórdão Publicado

Atual: Trânsito em Julgado

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Antes: Afetado

Atual: Mérito Julgado

tese

Antes: Não informado

Atual: *Aguardando a publicação do acórdão do julgamento de mérito.

data de julgamento

Antes: Não informado

Atual: 19/08/2026

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Antes: Afetado

Atual: Mérito Julgado

tese

Antes: Não informado

Atual: *Aguardando a publicação do acórdão do julgamento de mérito.

data de julgamento

Antes: Não informado

Atual: 20/08/2026

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Antes: Afetado

Atual: Em Julgamento

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Antes: Afetado - Possível Revisão de Tese

Atual: Mérito Julgado

tese

Antes: A demonstração da hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica, para fins de obtenção de gratuidade de justiça, reclama esclarecimentos sobre a sua situação financeira e patrimonial - com a indicação do seu ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias, saldos e aplicações em contas bancárias -, o que não se concretiza com a mera prova de inatividade ou de queda de faturamento.Julgado pelo REsp 2.225.061-PE.

Atual: A demonstração da hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica, para fins de obtenção de gratuidade de justiça, reclama esclarecimentos sobre a sua situação financeira e patrimonial - com a indicação do seu ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias, saldos e aplicações em contas bancárias -, o que não se concretiza com a mera prova de inatividade ou de queda de faturamento.

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Antes: Acórdão Publicado

Atual: Acórdão Publicado - RE Pendente