Tema 1355
Definir a fração de cumprimento de pena exigida para a obtenção do...
status
Antes: Acórdão Publicado
Atual: Trânsito em Julgado
Últimas Atualizações dos Temas do STJ
Esta página reúne as últimas atualizações registradas nos Temas do STJ.
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14/08/2026
Tema 1381
Definir se a destinação interestadual da droga, por si só, justifica o...
relator
Antes: Rogerio Schietti Cruz
Atual: Rogerio Schietti
Tema 1382
Definição da licitude da prova decorrente de quebra de sigilo telemático, por...
relator
Antes: Rogerio Schietti Cruz
Atual: Rogerio Schietti
Tema 1383
Definir se é possível a penhora de pecúlio do condenado para pagamento...
relator
Antes: Rogerio Schietti Cruz
Atual: Rogerio Schietti
Tema 1394
Definir se é válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências...
status
Antes: Acórdão Publicado
Atual: Trânsito em Julgado
Tema 1402
I - Definir se a sentença coletiva que condena a administração centralizada...
status
Antes: Acórdão Publicado
Atual: Acórdão Publicado - RE Pendente
Tema 1403
Definir o termo inicial da contagem do prazo para o Ministério Público...
relator
Antes: Rogerio Schietti Cruz
Atual: Rogerio Schietti
Tema 1434
Definir o ônus probatório quanto ao conhecimento da origem ilícita do bem...
relator
Antes: Rogerio Schietti Cruz
Atual: Rogerio Schietti
Tema 1457
Definir qual deve ser a data-base para benefícios da execução penal em...
relator
Antes: Rogerio Schietti Cruz
Atual: Rogerio Schietti
09/08/2026
Tema 677
Proposta de revisão da tese firmada pela Segunda Seção no REsp 1.348.640/RS,...
status
Antes: Acórdão Publicado - RE Pendente
Atual: Trânsito em Julgado
Tema 1273
Definir o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de...
status
Antes: Acórdão Publicado
Atual: Acórdão Publicado - RE Pendente
Tema 1317
Definir se, à luz do CPC, é cabível a condenação do contribuinte...
status
Antes: Acórdão Publicado
Atual: Acórdão Publicado - RE Pendente
Tema 1468
Definir se a cobrança de empréstimo concedido pelo ente público a particular...
Inclusão de Novo Tema
Ver tema06/08/2026
Tema 1198
Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que...
status
Antes: Acórdão Publicado
Atual: Acórdão Publicado - RE Pendente
Tema 1353
Definir se é possível reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos de...
status
Antes: Acórdão Publicado
Atual: Acórdão Publicado - RE Pendente
Tema 1463
Definir a obrigatoriedade de custeio de musicoterapia, pela operadora de plano de...
Inclusão de Novo Tema
Ver temaTema 1464
Definir o percentual e a respectiva base de cálculo dos valores que...
Inclusão de Novo Tema
Ver temaTema 1465
Definir o percentual e a respectiva base de cálculo dos valores que...
Inclusão de Novo Tema
Ver temaTema 1466
Definir se, nos contratos de compra e venda de imóveis submetidos a...
Inclusão de Novo Tema
Ver temaTema 1467
Definir se a demora injustificada ou indevida da operadora de plano de...
Inclusão de Novo Tema
Ver tema29/07/2026
Tema 1354
Definir a possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime)...
tese
Antes: É possível, para fins de cálculo para progressão de regime, a aplicação de percentuais distintos para cada condenação isoladamente, em uma mesma execução, reconhecendo-se a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e a ultratividade da redação anterior do art. 112 da Lei de Execução Penal, em respeito à norma mais favorável ao executado.Julgado pelo REsp 2.037.377-SC,
Atual: É possível, para fins de cálculo para progressão de regime, a aplicação de percentuais distintos para cada condenação isoladamente, em uma mesma execução, reconhecendo-se a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e a ultratividade da redação anterior do art. 112 da Lei de Execução Penal, em respeito à norma mais favorável ao executado.
26/07/2026
Tema 1147
Definir: 1) qual o prazo prescricional aplicável em caso de demanda que...
status
Antes: Acórdão Publicado - RE Pendente
Atual: Trânsito em Julgado
Tema 1175
Necessidade ou não de apresentação do contrato celebrado com cada um dos...
status
Antes: Acórdão Publicado - RE Pendente
Atual: Trânsito em Julgado
Tema 1210
Cabimento ou não da desconsideração da personalidade jurídica no caso de mera...
status
Antes: Acórdão Publicado
Atual: Trânsito em Julgado
24/07/2026
Tema 1304
Definir se é possível, ou não, excluir o ICMS, o PIS e...
status
Antes: Acórdão Publicado - RE Pendente
Atual: Acórdão Publicado
23/07/2026
Tema 948
Legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação...
status
Antes: Trânsito em Julgado
Atual: Acórdão Publicado - RE Pendente
Tema 1357
Definir se é possível a concessão do benefício da remição penal, por...
tese
Antes: É possível a concessão do benefício da remição pena, por aprovação no ENEM ou ENCCEJA, quando o apenado tenha concluído o ensino médio, ou outro grau de instrução superior, anteriormente ao início do cumprimento da pena.
Atual: TESE 1: É cabível a remição da pena por aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), ainda que o sentenciado tenha concluído o ensino médio anteriormente ao início do cumprimento da pena, pois a aprovação no exame demanda estudo por conta própria e representa fato gerador distinto da mera certificação de conclusão do ensino médio;TESE 2: É cabível a remição da pena pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), ainda que o sentenciado já possuísse, ao ingressar no sistema prisional, certificação de conclusão do mesmo nível de ensino avaliado, pois a aprovação no exame durante o cumprimento da pena configura esforço educacional autônomo apto a justificar a remição;TESE 3: Não é cabível nova remição de pena quando o fato gerador educacional - aprovação em exame ou conclusão de nível de ensino - já tiver sido integralmente utilizado para remição anteriormente concedida na mesma execução penal, configurando-se, na hipótese, indevido bis in idem.
19/07/2026
Tema 1200
Definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança proposta...
status
Antes: Acórdão Publicado
Atual: Acórdão Publicado - RE Pendente
Tema 1339
Decidir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de...
data de julgamento
Antes: 11/06/2026
Atual: 10/06/2026
Tema 1357
Definir se é possível a concessão do benefício da remição penal, por...
status
Antes: Mérito Julgado
Atual: Acórdão Publicado
tese
Antes: *Aguardando publicação do acórdão de mérito.
Atual: É possível a concessão do benefício da remição pena, por aprovação no ENEM ou ENCCEJA, quando o apenado tenha concluído o ensino médio, ou outro grau de instrução superior, anteriormente ao início do cumprimento da pena.
dataPublicacao
Antes: Não informado
Atual: Não informado