Tema Repetitivo 1426
STJ • Primeira Seção
Relator: Gurgel de Faria
Controvérsia
Definir se há possibilidade de complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, relativos à correção monetária, a partir do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 810, 1.170 e 1.361.