Fique por dentro das principais alterações na legislação.
06/05/2024
No início de abril de 2024, foi publicada a Lei n° 14.836, que promoveu mudanças significativas na Lei 8.038/1990 e no Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941). A norma prevê nova consequência quanto ao resultado de julgamento em matéria pen...
16/04/2024
Foi sancionada a Lei 14.826/2024, que incentiva a parentalidade positiva e o direito das crianças a brincarem como forma de prevenir a violência contra elas. Para fins da nova legislação, assim como no Estatuto da Criança e do Adolescente, criança é...
16/02/2024
A Lei nº 14.809/2024 alterou a Lei Orgânica da Assistência Social, para estabelecer que os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens não serão...
Em 17/01/2024 entrou em vigor a Lei 14.821/2024 que estabelece a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua), e tem como objetivos promover os direitos humanos de pessoas em situação de rua ao tra...
18/01/2024
A Lei 14.811, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, trazendo mudanças importantes no Código Penal e no Estatuto da Criança e Adolescente. A nova lei acrescentou o artigo 146-A ao...
20/12/2023
Ao julgar a Tese 1.184, o Supremo tratou sobre a possibilidade de extinguir execução fiscal de baixo valor, pela falta de interesse de agir, além de elencar medidas a fim de desjudicializar o procedimento de execução fiscal como um todo. Confira:...
13/12/2023
A nova súmula aborda o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, limitando o controle à análise da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Confira: Súmula 665. O controle jurisdicional do processo administrativo...
11/12/2023
A lei Lei 14.737/2023 garante às mulheres o direito a acompanhante nos serviços de saúde. Ao alterar o texto da chamada Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990), a norma em questão assegura às mulheres a prerrogativa de indicar acompanhante em consu...
10/11/2023
Nova súmula impede consunçãon entre embriaguez ao volante e direção de veículo sem habilitação. Confira: Súmula 664. É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação.
09/11/2023
Primeira Seção aprova nova súmula sobre pensão por morte de servidor público federal. Confira: Súmula 663. A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterio...
31/10/2023
Olá, Trilheiros e Trilheiras! Ontem, no dia 30 de outubro, acabou de ser publicada a Lei n. 14.711, entrando em vigor imediatamente com a sua publicação, que trouxe diversas novidades para o processo civil. Dentre elas, algumas merecem destaque....
18/09/2023
Publicada lei que altera a Lei Maria da Penha para acrescentar uma nova medida protetiva de urgência
26/04/2023
Altera o art. 311 do Código Penal, para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor.
19/04/2023
Altera a Lei Maria da Penha, para dispor que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.
12/04/2023
Promulga a Convenção sobre o Crime Cibernético (Convenção de Budapeste).
03/04/2023
Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.
Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
11/01/2023
Altera a Lei do Crime Racial, equiparando o crime de injúria racial ao de racismo.
27/12/2022
Altera o Estatuto da Advocacia, que passa a prever que os advogados devem permanecer no mesmo plano do juiz nas audiências.
21/12/2022
Altera o Código Penal para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros.
Altera o Estatuto das Cidades para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público.
19/12/2022
Regulamenta o procedimento de reconhecimento de pessoas.
16/11/2022
Altera os dispositivos da Lei de Defesa da Concorrência (LDC) para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica.
22/09/2022
Estabelece novos quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada.
21/09/2022
Transforma o Rol de procedimentos da ANS em exemplificativo.
06/09/2022
Sancionada nova lei que reduz idade para laqueadura e dispensa a autorização do cônjuge
05/09/2022
Possibilita a concessão de auxílio por incapacidade temporária a partir apenas da análise documental.
14/07/2022
Novos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial
01/06/2022
Altera a lei 10.048/00, norma que estabelece critérios para prioridade de atendimento nos serviços.
24/05/2022
Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.
