AtualizaçõesLegislativas
Decreto 11.491/2023
Foi promulgada a Convenção de Budapeste, que cria a obrigação do Estado Brasileiro prevenir e punir as violações de direitos ocorridas no meio digital.
Foi promulgada a Convenção de Budapeste, que cria a obrigação do Estado Brasileiro prevenir e punir as violações de direitos ocorridas no meio digital.