Lei 14.364/22

Foi publicada a Lei 14.364/22, que altera a lei 10.048/00, norma que estabelece critérios para prioridade de atendimento nos serviços. 

Agora, nesses atendimentos, fica assegurada a presença de acompanhante às pessoas com deficiência, idosos de 60 anos ou mais, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos.