Nova súmula impede consunçãon entre embriaguez ao volante e direção de veículo sem habilitação. Confira:
Súmula 664. É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação.
Atualizações Legislativas
Súmula 664
Publicado em
10/11/2023
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por Ana Helena Faria Michelin