AtualizaçõesLegislativas
Lei 14.541/2023
Foi publicada a Lei 14.541/23, que determina o funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
Algumas disposições importantes dessa lei:
- O atendimento às mulheres nas delegacias será realizado em sala reservada;
- As mulheres serão atendidas preferencialmente por profissionais do sexo feminino. Nos Municípios onde não houver Delegacia Especializada, a delegacia existente deverá priorizar o atendimento da mulher em situação de violência por agente feminina especializada.