EC 125/22 - Emenda Constitucional nº 125/2022

Foi aprovada ontem a Emenda Constitucional nº 125, que acrescenta critérios para a admissão do Recurso Especial (art. 105, CF). Além dos critérios trazidos pelo art. 105, III da CF, o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões trazidas à Corte. 

O texto previu questões que são presumidamente relevantes. São elas: 

Questões relevantes em razão do assunto:

• Ações penais
• Ações de improbidade administrativa

Questões relevantes em razão do valor da causa:

• Ações cujo valor da causa ultrapasse 500 salários mínimos

Questões relevantes em razão das possíveis consequências jurídicas:

• Ações que possam gerar inelegibilidade
• Acórdão recorrido que contraria jurisprudência dominante do STJ.
• Outras hipóteses previstas em lei.