Tema Repetitivo 1419
STJ • Primeira Seção
Relator: Maria Thereza de Assis Moura
Controvérsia
Definir se deve condenar ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência o acórdão que julga procedente a ação rescisória para aplicar a modulação de efeitos realizada pelo STF em seu Tema 69 da repercussão geral.