Tema Repetitivo 1413
STJ • Primeira Seção
Relator: Gurgel de Faria
Controvérsia
Definir se é cabível a condenação do contribuinte ao pagamento de honorários advocatícios em ação de execução fiscal, quando há a quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da ação executiva, mas antes de sua efetiva citação.