Tema Repetitivo 1412

STJ • Primeira Seção

Relator: Afrânio Vilela

Controvérsia

Definir se as bonificações/descontos compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 1º, § 3º, V, a, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.