Últimas Atualizações dos Temas do STJ

status

Antes: Mérito Julgado

Atual: Acórdão Publicado

tese

Antes: *Aguardando a publicação do acórdão do julgamento de mérito

Atual: É possível a penhora de até 1/4 do pecúlio do condenado para o pagamento da pena de multa criminal, desde que não incida sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família, nos termos das previsões contidas nos arts. 50, §§ 1º e 2º, do CP e 168 e 170 da Lei n. 7.210/1984 (LEP). As regras de impenhorabilidade do pecúlio e da quantidade depositada em caderneta de poupança, previstas no art. 833, IV e X, do CPC somente são aplicáveis a dívidas que não tenham como fundamento multa fixada em sentença penal condenatória.

dataPublicacao

Antes: Não informado

Atual: Não informado

status

Antes: Em Julgamento

Atual: Mérito Julgado

tese

Antes: Não informado

Atual: *Aguardando a publicação do acórdão do julgamento de mérito.

data de julgamento

Antes: Não informado

Atual: 12/08/2026

status

Antes: Afetado

Atual: Mérito Julgado

tese

Antes: Não informado

Atual: *Aguardando a publicação do acórdão do julgamento de mérito.

data de julgamento

Antes: Não informado

Atual: 20/08/2026

status

Antes: Afetado

Atual: Mérito Julgado

tese

Antes: Não informado

Atual: *Aguardando a publicação do acórdão do julgamento de mérito.

data de julgamento

Antes: Não informado

Atual: 20/08/2026

status

Antes: Em Julgamento

Atual: Mérito Julgado

tese

Antes: Não informado

Atual: *Aguardando a publicação do acórdão do julgamento de mérito.

data de julgamento

Antes: Não informado

Atual: 20/08/2026

status

Antes: Acórdão Publicado

Atual: Acórdão Publicado - RE Pendente

status

Antes: Em Julgamento

Atual: Acórdão Publicado

tese

Antes: Em atenção aos princípios da legalidade, da taxatividade e do favor rei, a interpretação do art. 112, § 3º, V, da LEP deve se dar de modo restritivo. Portanto, organização criminosa é somente a hipótese de condenação nos termos da Lei n. 12.850/2013, não abrangendo apenada que tenha participado de associação criminosa (art. 288 do CP) ou associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006).Julgado pelo REsp 2.204.349-MG

Atual: Em atenção aos princípios da legalidade, da taxatividade e do favor rei, a interpretação do art. 112, § 3°, V, da LEP deve se dar de modo restritivo. Portanto, organização criminosa é somente a hipótese de condenação nos termos da Lei 12.850/2013, não abrangendo apenada que tenha participado de associação criminosa (art. 288 do CP) ou associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006).

data de julgamento

Antes: Não informado

Atual: 12/08/2026

dataPublicacao

Antes: Não informado

Atual: Não informado

status

Antes: Afetado

Atual: Mérito Julgado

tese

Antes: Não informado

Atual: *Aguardando a publicação do acórdão do julgamento de mérito.

data de julgamento

Antes: Não informado

Atual: 20/08/2026

status

Antes: Afetado

Atual: Em Julgamento

status

Antes: Em Julgamento

Atual: Mérito Julgado

tese

Antes: Não informado

Atual: *Aguardando a publicação do acórdão do julgamento de mérito.

data de julgamento

Antes: Não informado

Atual: 19/08/2026

status

Antes: Em Julgamento

Atual: Mérito Julgado

tese

Antes: Não informado

Atual: *Aguardando a publicação do acórdão do julgamento de mérito.

data de julgamento

Antes: Não informado

Atual: 20/08/2026

status

Antes: Acórdão Publicado

Atual: Trânsito em Julgado

status

Antes: Afetado

Atual: Mérito Julgado

tese

Antes: Não informado

Atual: *Aguardando a publicação do acórdão do julgamento de mérito.

data de julgamento

Antes: Não informado

Atual: 19/08/2026

status

Antes: Afetado

Atual: Mérito Julgado

tese

Antes: Não informado

Atual: *Aguardando a publicação do acórdão do julgamento de mérito.

data de julgamento

Antes: Não informado

Atual: 20/08/2026

status

Antes: Afetado

Atual: Em Julgamento

status

Antes: Afetado - Possível Revisão de Tese

Atual: Mérito Julgado

tese

Antes: A demonstração da hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica, para fins de obtenção de gratuidade de justiça, reclama esclarecimentos sobre a sua situação financeira e patrimonial - com a indicação do seu ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias, saldos e aplicações em contas bancárias -, o que não se concretiza com a mera prova de inatividade ou de queda de faturamento.Julgado pelo REsp 2.225.061-PE.

Atual: A demonstração da hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica, para fins de obtenção de gratuidade de justiça, reclama esclarecimentos sobre a sua situação financeira e patrimonial - com a indicação do seu ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias, saldos e aplicações em contas bancárias -, o que não se concretiza com a mera prova de inatividade ou de queda de faturamento.

status

Antes: Acórdão Publicado

Atual: Acórdão Publicado - RE Pendente

status

Antes: Acórdão Publicado

Atual: Acórdão Publicado - RE Pendente

status

Antes: Acórdão Publicado

Atual: Acórdão Publicado - RE Pendente

status

Antes: Acórdão Publicado

Atual: Trânsito em Julgado

status

Antes: Afetado

Atual: Mérito Julgado

tese

Antes: Não informado

Atual: *Aguardando a publicação do acórdão do julgamento de mérito

data de julgamento

Antes: Não informado

Atual: 12/08/2026

relator

Antes: Rogerio Schietti Cruz

Atual: Rogerio Schietti

relator

Antes: Rogerio Schietti Cruz

Atual: Rogerio Schietti

relator

Antes: Rogerio Schietti Cruz

Atual: Rogerio Schietti

status

Antes: Acórdão Publicado

Atual: Acórdão Publicado - RE Pendente

status

Antes: Acórdão Publicado

Atual: Trânsito em Julgado

relator

Antes: Rogerio Schietti Cruz

Atual: Rogerio Schietti

relator

Antes: Rogerio Schietti Cruz

Atual: Rogerio Schietti

relator

Antes: Rogerio Schietti Cruz

Atual: Rogerio Schietti