Últimas Atualizações dos Temas do STJ

status

Antes: Afetado

Atual: Acórdão Publicado

tese

Antes: Não informado

Atual: A demonstração da hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica, para fins de obtenção de gratuidade de justiça, reclama esclarecimentos sobre a sua situação financeira e patrimonial - com a indicação do seu ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias, saldos e aplicações em contas bancárias -, o que não se concretiza com a mera prova de inatividade ou de queda de faturamento.

data de julgamento

Antes: Não informado

Atual: 23/06/2026

dataPublicacao

Antes: Não informado

Atual: Não informado

status

Antes: Acórdão Publicado

Atual: Trânsito em Julgado

dataPublicacao

Antes: Não informado

Atual: Não informado

status

Antes: Mérito Julgado

Atual: Em Julgamento

status

Antes: Acórdão Publicado

Atual: Trânsito em Julgado

tese

Antes: A Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir) disciplina de forma suficiente a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022.Julgado pelo REsp 2.133.933-DF. 

Atual: *Aguardando a publicação do acórdão do julgamento de mérito.

status

Antes: Em Julgamento

Atual: Mérito Julgado

tese

Antes: Não informado

Atual: *Aguardando publicação do acórdão de mérito.

data de julgamento

Antes: Não informado

Atual: 18/06/2026

tese

Antes: É inviável reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal) e de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do Código Penal), por se tratarem de espécies diversas que descrevem condutas típicas distintas, embora sejam do mesmo gênero. Julgado pelo REsp 2.094.362-SP.

Atual: É inviável reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal) e de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do Código Penal), por se tratarem de espécies diversas que descrevem condutas típicas distintas, embora sejam do mesmo gênero.

tese

Antes: O comerciante varejista, porque sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não tem direito à obtenção, tampouco à manutenção de créditos vinculados à aquisição de combustíveis, mesmo após a edição das Leis Complementares n. 192/2022 e 194/2022 e da Medida Provisória n. 1.118/2022, não havendo que se falar, assim, quanto a referido contribuinte, em posterior majoração indireta de tributos a ensejar ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal.Julgado pelo REsp 2.124.940-RS.

Atual: *Aguardando a publicação do acórdão do julgamento de mérito.

tese

Antes: *Aguardando a publicação do acórdão do julgamento de mérito.

Atual: O período de 12 meses a que se refere o art. 4º, I, do Decreto n. 9.246/2017 caracteriza-se pela não ocorrência de falta grave nesse interstício, ainda que a apuração da infração disciplinar tenha sido concluída em momento posterior, desde que não configurada inércia ou mora estatal para instauração deprocedimento apuratório.

tese

Antes: Em respeito ao princípio da causalidade e da norma extraída do texto do art. 85, § 10, do CPC/2015, é cabível a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios em ação de execução fiscal extinta por perda superveniente do objeto, quando há a quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da ação executiva, ainda que antes da efetiva citação.Tese Fixada: "Em observância ao princípio da causalidade e do disposto no art. 85, § 10, do CPC/2015, é cabível a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios em ação de execução fiscal extinta por perda superveniente do objeto, quando a quitação extrajudicial do débito ocorrer após o ajuizamento da ação, ainda que antes da citação."Informações Adicionais: O REsp 2.215.141-PE (junto com o REsp 2.115.006-SP e o REsp 2.215.150-PE) foi selecionado como recurso representativo da controvérsia pela Primeira Seção do STJ para consolidar o entendimento de que o marco temporal para a aplicação do princípio da causalidade é o ajuizamento da ação, e não o ato formal da citação, evitando que o devedor se esquive do pagamento de honorários ao quitar a dívida logo após ser processado, mas antes de ser formalmente notificado.Julgado pelo REsp 2.215.141-PE. 

Atual: Em respeito ao princípio da causalidade e da norma extraída do texto do art. 85, § 10, do CPC/2015, é cabível a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios em ação de execução fiscal extinta por perda superveniente do objeto, quando há a quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da ação executiva, ainda que antes da efetiva citação.

status

Antes: Afetado

Atual: Em Julgamento

status

Antes: Mérito Julgado

Atual: Acórdão Publicado

tese

Antes: *Aguardando a publicação do acórdão do julgamento de mérito.

Atual: Em respeito ao princípio da causalidade e da norma extraída do texto do art. 85, § 10, do CPC/2015, é cabível a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios em ação de execução fiscal extinta por perda superveniente do objeto, quando há a quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da ação executiva, ainda que antes da efetiva citação.

dataPublicacao

Antes: Não informado

Atual: Não informado

status

Antes: Afetado

Atual: Mérito Julgado

tese

Antes: Não informado

Atual: *Aguardando a publicação do acórdão do julgamento de mérito.

data de julgamento

Antes: Não informado

Atual: 18/06/2026

status

Antes: Mérito Julgado

Atual: Acórdão Publicado

tese

Antes: *Aguardando a publicação do acórdão do julgamento de mérito.

Atual: É inviável reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal) e de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do Código Penal), por se tratarem de espécies diversas que descrevem condutas típicas distintas, embora sejam do mesmo gênero.

dataPublicacao

Antes: Não informado

Atual: Não informado

status

Antes: Afetado

Atual: Mérito Julgado

tese

Antes: Não informado

Atual: *Aguardando a publicação do acórdão do julgamento de mérito.

data de julgamento

Antes: Não informado

Atual: 18/06/2026

dataPublicacao

Antes: Não informado

Atual: Não informado

status

Antes: Em Julgamento

Atual: Mérito Julgado

tese

Antes: Não informado

Atual: *Aguardando a publicação do acórdão do julgamento de mérito.

data de julgamento

Antes: Não informado

Atual: 18/06/2026

status

Antes: Em Julgamento

Atual: Mérito Julgado

tese

Antes: Não informado

Atual: *Aguardando a publicação do acórdão do julgamento de mérito.

data de julgamento

Antes: Não informado

Atual: 18/06/2026

status

Antes: Mérito Julgado

Atual: Acórdão Publicado

tese

Antes: *Aguardando a publicação do acórdão do julgamento de mérito.

Atual: Não retroage à data do óbito ou do recolhimento à prisão o início dos efeitos financeiros da pensão por morte ou do auxílio-reclusão requerido por filho menor de 16 (dezesseis) anos após 180 (cento e oitenta) dias do evento ocorrido na vigência da modificação do art. 74, I, da Lei n. 8.213/1991, pela Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019.

dataPublicacao

Antes: Não informado

Atual: Não informado