Tema Repetitivo 1357
STJ • Terceira Seção
Relator: CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)
Título
Definir se é possível a concessão do benefício da remição penal, por aprovação no ENEM/ENCCEJA, quando o sentenciado tenha concluído o ensino médio anteriormente ao início do cumprimento da pena.
Controvérsia
Definir se é possível a concessão do benefício da remição penal, por aprovação no ENEM/ENCCEJA, quando o sentenciado tenha concluído o ensino médio anteriormente ao início do cumprimento da pena.