Tema Repetitivo 1452
STJ • Corte Especial
Relator: Nancy Andrighi
Título
Definir se a concessão da gratuidade da justiça opera efeitos retroativos para alcançar encargos fixados anteriormente ao requerimento.
Controvérsia
Definir se a concessão da gratuidade da justiça opera efeitos retroativos para alcançar encargos fixados anteriormente ao requerimento.