Tema Repetitivo 1354
STJ • Terceira Seção
Relator: CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)
Título
Definir a possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) a cada condenação isoladamente, em uma mesma execução, para fins de cálculo para progressão de regime.
Controvérsia
Definir a possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) a cada condenação isoladamente, em uma mesma execução, para fins de cálculo para progressão de regime.