Tema Repetitivo 1241

STJ • Terceira Seção

Relator: Ribeiro Dantas

Julgamento: 18/06/2026

Título

Possibilidade de utilização da quantidade e variedade das drogas apreendidas para definir a fração da minorante do tráfico privilegiado, prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Redação Oficial

*Aguardando a publicação do acórdão do julgamento de mérito.

Controvérsia

Possibilidade de utilização da quantidade e variedade das drogas apreendidas para definir a fração da minorante do tráfico privilegiado, prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.