Tema Repetitivo 1195
STJ • Terceira Seção
Relator: JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Julgamento: 10/12/2025
Publicação: 16/12/2025
Título
A possibilidade de comutação de pena, nos casos em que, embora tenha ocorrido a prática de falta grave nos últimos doze meses que antecederam a publicação do Decreto n. 9.246/17, não conste homologação em juízo no mesmo período.
Redação Oficial
*Aguardando a publicação do acórdão do julgamento de mérito.
Controvérsia
A possibilidade de comutação de pena, nos casos em que, embora tenha ocorrido a prática de falta grave nos últimos doze meses que antecederam a publicação do Decreto n. 9.246/17, não conste homologação em juízo no mesmo período.