Tema Repetitivo 1157
STJ • Primeira Seção
Relator: Herman Benjamin
Julgamento: 07/05/2026
Título
Definir a possibilidade - ou não - de cancelamento na via administrativa, após regular realização de perícia médica, dos benefícios previdenciários por incapacidade, concedidos judicialmente e após o trânsito em julgado, independentemente de propositura de ação revisional.
Redação Oficial
*Aguardando a publicação do acórdão do julgamento de mérito.
Controvérsia
Definir a possibilidade - ou não - de cancelamento na via administrativa, após regular realização de perícia médica, dos benefícios previdenciários por incapacidade, concedidos judicialmente e após o trânsito em julgado, independentemente de propositura de ação revisional.