STJ - Primeira Seção
Tema Repetitivo 1.174
Repetitivo
Relator: Herman Benjamin
Julgamento: 14/08/2024
STJ - Primeira Seção
Tema Repetitivo 1.174
Redação Oficial
As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros.
Encontrou um erro?