Tema Repetitivo 739
STJ
Repetitivo
Julgamento: 26/02/2014
Publicação: 18/03/2014
Redação Oficial
O salário-maternidade possui natureza salarial e integra, consequentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária.
Controvérsia
Discute-se a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa) sobre os valores pagos a título de salário maternidade.