Tema Repetitivo 479
STJ • Primeira Seção
Repetitivo
Relator: Mauro Campbell Marques
Julgamento: 26/02/2014
Publicação: 18/03/2014
Tema cancelado
Este tema foi cancelado pelo tribunal e não terá tese firmada.
Situação informada pelo tribunal: Cancelado
Este entendimento foi superado por outro!
Título
Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias.
Redação Oficial
A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa).
Controvérsia
Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias.