Tema Repetitivo 1199

STJ • Primeira Seção

Repetitivo

Relator: Paulo Sérgio Domingues

Julgamento: 13/09/2023

Publicação: 15/09/2023

Redação Oficial

Nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, é válido o ato jurídico de chamamento de interessados certos ou incertos à participação colaborativa com a Administração formalizado exclusivamente por meio de edital, desde que o ato tenha sido praticado no período de 31/05/2007 até 28/03/2011, em que produziu efeitos jurídicos a alteração legislativa do art. 11 do Decreto-lei 9.760/46 promovida pelo art. 5º da Lei 11.481/2007.

Controvérsia

Imprescindibilidade da notificação pessoal dos interessados, nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, ainda que realizados e homologados anteriormente ao julgamento da medida cautelar na ADI 4.264/PE.

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STJ
Paradigma

REsp 2.015.301-MA

09/2023

  • Informativo 787 - STJ
  • STJ - Edição Especial n° 17
Direito Civil
Propriedade

Nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, o chamamento de interessados realizado por meio de edital é válido, quando ocorrido entre os dias 31/05/2007 e 28/03/2011.