Todas as Súmulas do STJ

A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.

É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.

O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.

O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida.

Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.

A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas.

O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.

A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural.

O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal.

É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.

A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.

Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes.

A comprovação do pagamento do "custo do serviço" referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima.

A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.

É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.

São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.

A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.

A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.

Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.

Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.

O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.