Todas as Súmulas do STJ

A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo.

Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT.

São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.

A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

Os créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida, inclusive a remuneração do síndico, gozam dos privilégios próprios dos trabalhistas.

Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão.

Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança.

A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio.

A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.

O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.

O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

[SÚMULA CANCELADA - Informativo 749 - STJ]

A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.(*) (*) A Primeira Seção, na sessão ordinária de 11 de maio de 2005, deliberou pela ALTERAÇÃO do enunciado da Súmula n. 212. REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 23/09/1998, DJ 02/10/1998, PG. 250): A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO PODE SER DEFERIDA POR MEDIDA LIMINAR.

Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos.

Compete a Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

Compete a Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.

É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acordão proferido no tribunal de origem.

A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo.

A Lei 8.009/90 aplica-se a penhora realizada antes de sua vigência.

Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.

Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.(*) (*) A Corte Especial, na sessão extraordinária de 23 de maio de 2002, julgando o AgRg no Ag 400.076-BA, deliberou pela ALTERAÇÃO do enunciado da Súmula n. 203. REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 04/02/1998, DJ 12/02/1998, PG: 35): NÃO CABE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA, NOS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA, POR ÓRGÃO DE SEGUNDO GRAU DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição de recurso.

Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários-mínimos.

O juízo federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou.

Na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, nos termos da Lei n. 5.741/71, a petição inicial deve ser instruída com, pelo menos, dois avisos de cobrança.

Na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, incide o ICMS.

O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens.

Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.

Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores.

Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra.

O direito de uso de linha telefônica pode ser adquirido por usucapião.

Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a Administração Estadual.

A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.

Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre a Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.

É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.

Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.

Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime.

Nos depósitos judiciais, não incide o Imposto sobre Operações Financeiras.

A microempresa de representação comercial é isenta do Imposto de Renda.

Compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a União figure no processo.

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual.

Na lide trabalhista, compete ao Tribunal Regional do Trabalho dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz estadual e junta de conciliação e julgamento.

O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.

O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual.

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.

É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor a taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP.

Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS.

No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena.