Todas as Súmulas do STJ

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Súmula 316

10/2005

Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.
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Súmula 315

10/2005

Superado

Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.
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Súmula 314

12/2005

Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.
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Súmula 313

05/2005

Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado.
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Súmula 312

05/2005

No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.
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Súmula 311

05/2005

Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.
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Súmula 310

05/2005

O Auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição.
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Súmula 309

03/2006

O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.(*) (*) julgando o HC 53.068-MS, na sessão de 22/03/2006, a Segunda Seção deliberou pela ALTERAÇÃO da súmula n. 309. REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 27/04/2005, DJ 04/05/2005): O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo.
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Súmula 308

03/2005

A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.
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Súmula 307

12/2004

A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito.
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Súmula 306

11/2004

Superado

Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.
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Súmula 305

11/2004

Superado

É descabida a prisão civil do depositário quando, decretada a falência da empresa, sobrevém a arrecadação do bem pelo síndico.
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Súmula 304

11/2004

Superado

É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial.
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Súmula 303

11/2004

Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.
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Súmula 302

10/2004

É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
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Súmula 301

10/2004

Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.
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Súmula 300

10/2004

O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial.
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Súmula 299

10/2004

É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.
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Súmula 298

10/2004

O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.
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Súmula 297

05/2004

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
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Súmula 296

05/2004

Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.
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Súmula 295

05/2004

A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada.
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Súmula 294

05/2004

Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.
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Súmula 293

05/2004

A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.
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Súmula 292

05/2004

A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário.
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Súmula 291

04/2004

A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos.
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Súmula 290

04/2004

Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador.
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Súmula 289

04/2004

A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.
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Súmula 288

04/2004

A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.
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Súmula 287

04/2004

A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.