12/1992
11/1992
10/1992
O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado.
09/1992
Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cumprimento fundada em acordo ou convenção coletiva não homologados pela Justiça do Trabalho.
O adicional de tarifa portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso.
Na exportação de café em grão, não se inclui na base de cálculo do ICM a quota de contribuição, a que e refere o art. 2. do Decreto-lei 2.295, de 21.11.86.
08/1992
Compete a Justiça Militar processar e julgar crime cometido por militar contra civil, com emprego de arma pertencente a corporação, mesmo não estando em serviço.
06/1992
05/1992
04/1992
Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista.
03/1992
12/1991
11/1991
10/1991
A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.
09/1991
06/1991
04/1991
03/1991
12/1990
Não há conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada do mesmo Estado-membro.
11/1990