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Súmula 76

04/1993

A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.

Súmula 75

04/1993

Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal.

Súmula 74

04/1993

Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.

Súmula 73

04/1993

A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.

Súmula 72

04/1993

A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Súmula 71

12/1992

O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM.

Súmula 70

12/1992

Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.

Súmula 69

12/1992

Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.

Súmula 68

12/1992

A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de calculo do PIS.

Súmula 67

12/1992

Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independente do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização.

Súmula 66

12/1992

Compete a Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional.

Súmula 65

12/1992

O cancelamento, previsto no art. 29 do decreto-lei 2.303, de 21.11.86, não alcança os débitos previdenciários.

Súmula 64

12/1992

Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.

Súmula 63

11/1992

São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais.

Súmula 62

11/1992

Compete a Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social, atribuído a empresa privada.

Súmula 61

10/1992

O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado.

Súmula 60

10/1992

É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste.

Súmula 59

10/1992

Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.

Súmula 58

09/1992

Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.

Súmula 57

09/1992

Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cumprimento fundada em acordo ou convenção coletiva não homologados pela Justiça do Trabalho.

Súmula 56

09/1992

Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.

Súmula 55

09/1992

Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de Jurisdição Federal.

Súmula 54

09/1992

Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

Súmula 53

09/1992

Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.

Súmula 52

09/1992

Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.

Súmula 51

09/1992

A punição do intermediador, no jogo do bicho, independe da identificação do "apostador" ou do "banqueiro".

Súmula 50

09/1992

O adicional de tarifa portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso.

Súmula 49

09/1992

Na exportação de café em grão, não se inclui na base de cálculo do ICM a quota de contribuição, a que e refere o art. 2. do Decreto-lei 2.295, de 21.11.86.

Súmula 48

08/1992

Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.

Súmula 47

08/1992

Compete a Justiça Militar processar e julgar crime cometido por militar contra civil, com emprego de arma pertencente a corporação, mesmo não estando em serviço.

Súmula 46

08/1992

Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.

Súmula 45

06/1992

No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta a Fazenda Pública.

Súmula 44

06/1992

A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário.

Súmula 43

05/1992

Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.

Súmula 42

05/1992

Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.

Súmula 41

05/1992

O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros Tribunais ou dos respectivos órgãos.

Súmula 40

05/1992

Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado.

Súmula 39

04/1992

Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista.

Súmula 38

03/1992

Compete a Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.

Súmula 37

03/1992

São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.

Súmula 36

12/1991

A correção monetária integra o valor da restituição, em caso de adiantamento de câmbio, requerida em concordata ou falência.

Súmula 35

11/1991

Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio.

Súmula 34

11/1991

Compete a Justiça Estadual processar e julgar causa relativa a mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular de ensino.

Súmula 33

10/1991

A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.

Súmula 32

10/1991

Compete a Justiça Federal processar justificações judiciais destinadas a instruir pedidos perante entidades que nela tem exclusividade de foro, ressalvada a aplicação do art. 15, II da Lei 5010/66.

Súmula 31

10/1991

A aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, situados na mesma localidade, não exime a seguradora da obrigação de pagamento dos seguros.

Súmula 30

10/1991

A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.

Súmula 29

10/1991

No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado.

Súmula 28

09/1991

O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.

Súmula 27

06/1991

Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio.

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