Todas as Súmulas do STJ

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Súmula 46

08/1992

Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.
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Súmula 45

06/1992

No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta a Fazenda Pública.
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Súmula 44

06/1992

A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário.
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Súmula 43

05/1992

Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
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Súmula 42

05/1992

Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.
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Súmula 41

05/1992

O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros Tribunais ou dos respectivos órgãos.
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Súmula 40

05/1992

Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado.
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Súmula 39

04/1992

Superado

Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista.
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Súmula 38

03/1992

Compete a Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.
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Súmula 37

03/1992

São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.
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Súmula 36

12/1991

A correção monetária integra o valor da restituição, em caso de adiantamento de câmbio, requerida em concordata ou falência.
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Súmula 35

11/1991

Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio.
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Súmula 34

11/1991

Compete a Justiça Estadual processar e julgar causa relativa a mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular de ensino.
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Súmula 33

10/1991

Superado

A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.
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Súmula 32

10/1991

Compete a Justiça Federal processar justificações judiciais destinadas a instruir pedidos perante entidades que nela tem exclusividade de foro, ressalvada a aplicação do art. 15, II da Lei 5010/66.
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Súmula 31

10/1991

A aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, situados na mesma localidade, não exime a seguradora da obrigação de pagamento dos seguros.
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Súmula 30

10/1991

A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.
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Súmula 29

10/1991

No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado.
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Súmula 28

09/1991

O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.
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Súmula 27

06/1991

Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio.
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Súmula 26

06/1991

O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário.
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Súmula 25

04/1991

Nas ações da Lei de Falências o prazo para a interposição de recurso conta-se da intimação da parte.
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Súmula 24

04/1991

Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da previdência social, a qualificadora do § 3º, do art. 171 do Código Penal.
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Súmula 23

03/1991

O Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na resolução 1154, de 1986.
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Súmula 22

12/1990

Superado

Não há conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada do mesmo Estado-membro.
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Súmula 21

12/1990

Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.
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Súmula 20

12/1990

A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional.
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Súmula 19

12/1990

A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.
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Súmula 18

11/1990

A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.
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Súmula 17

11/1990

Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.