Todas as Súmulas do STJ

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Súmula 106

05/1994

Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.
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Súmula 105

05/1994

Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.
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Súmula 104

05/1994

Compete a Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.
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Súmula 103

05/1994

Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas Forças Armadas e ocupados pelos servidores civis.
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Súmula 102

05/1994

A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei.
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Súmula 101

04/1994

A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano.
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Súmula 100

04/1994

Superado

É devido o adicional ao frete para renovação da marinha mercante na importação sob o regime de benefícios fiscais a exportação (BEFIEX).
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Súmula 99

04/1994

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.
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Súmula 98

04/1994

Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório.
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Súmula 97

03/1994

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único.
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Súmula 96

03/1994

O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.
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Súmula 95

02/1994

A redução da alíquota do imposto sobre produtos industrializados ou do imposto de importação não implica redução do ICMS.
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Súmula 94

02/1994

Superado

A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de calculo do FINSOCIAL.
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Súmula 93

10/1993

A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.
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Súmula 92

10/1993

A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor.
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Súmula 91

10/1993

Superado

Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra a fauna.
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Súmula 90

10/1993

Superado

Compete a Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e a comum pela prática do crime comum simultâneo aquele.
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Súmula 89

10/1993

A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa.
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Súmula 88

09/1993

Superado

São admissíveis embargos infringentes em processo falimentar.
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Súmula 87

09/1993

A isenção do ICMS relativa a rações balanceadas para animais abrange o concentrado e o suplemento.
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Súmula 86

06/1993

Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento.
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Súmula 85

06/1993

Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.
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Súmula 84

06/1993

É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.
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Súmula 83

06/1993

Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
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Súmula 82

06/1993

Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS.
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Súmula 81

06/1993

Superado

Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão.
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Súmula 80

06/1993

Superado

A taxa de melhoramento dos portos não se inclui na base de cálculo do ICMS.
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Súmula 79

06/1993

Os bancos comerciais não estão sujeitos a registro nos Conselhos Regionais de Economia.
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Súmula 78

06/1993

Compete a Justiça Militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra unidade federativa.
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Súmula 77

05/1993

A Caixa Economica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas as contribuições para o fundo PIS/PASEP.