Todas as Súmulas do STJ

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Súmula 286

04/2004

A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.
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Súmula 285

04/2004

Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.
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Súmula 284

04/2004

Superado

A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado.
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Súmula 283

04/2004

As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.
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Súmula 282

04/2004

Cabe a citação por edital em ação monitória.
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Súmula 281

04/2004

A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa.
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Súmula 280

12/2003

O art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5° da Constituição Federal de 1988.
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Súmula 279

05/2003

É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.
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Súmula 278

05/2003

O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.
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Súmula 277

05/2003

Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação.
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Súmula 276

05/2003

Superado

As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado.
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Súmula 275

03/2003

O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria.
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Súmula 274

02/2003

O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.
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Súmula 273

09/2002

Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.
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Súmula 272

09/2002

O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas.
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Súmula 271

08/2002

A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário.
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Súmula 270

08/2002

O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a competência para a Justiça Federal.
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Súmula 269

05/2002

É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
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Súmula 268

05/2002

O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado.
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Súmula 267

05/2002

Superado

A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão.
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Súmula 266

05/2002

O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.
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Súmula 265

05/2002

É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa.
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Súmula 264

05/2002

É irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a concordata preventiva.
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Súmula 263

05/2002

Superado

A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação.
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Súmula 262

04/2002

Incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas.
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Súmula 261

03/2002

A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação.
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Súmula 260

11/2001

A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos.
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Súmula 259

11/2001

A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária.
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Súmula 258

09/2001

A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.
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Súmula 257

08/2001

A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.