Todas as Súmulas do STJ

O Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na resolução 1154, de 1986.

Não há conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada do mesmo Estado-membro.

Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.

A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional.

A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.

A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.

Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.

A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária.

Compete a Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.

Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.

A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja Recurso Especial.

Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.

A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel.

Instalada a Junta de Conciliação e Julgamento, cessa a competência do juiz de direito em matéria trabalhista, inclusive para a execução das sentenças por ele proferidas.

A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência.

Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei 7.274, de 10-12-84, e do Decreto-lei 2.283, de 27-02-86.

A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.

Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de polícia militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade.

A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial.

Compete a Justiça Estadual julgar causa decorrente do processo eleitoral sindical.

Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual investido de Jurisdição Federal.

Não cabe o habeas data (CF, art. 5, LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.