Todas as Súmulas do STJ

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Súmula 173

10/1996

Compete à Justiça Federal processar e julgar o pedido de reintegração em cargo público federal, ainda que o servidor tenha sido dispensado antes da instituição do regime jurídico único.
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Súmula 172

10/1996

Superado

Compete a Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço.
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Súmula 171

10/1996

Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.
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Súmula 170

10/1996

Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio.
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Súmula 169

10/1996

Superado

São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança.
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Súmula 168

10/1996

Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acordão embargado.
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Súmula 167

09/1996

O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, e prestação de serviço, sujeitando-se apenas a incidência do ISS.
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Súmula 166

08/1996

Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.
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Súmula 165

08/1996

Compete à justiça federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.
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Súmula 164

08/1996

O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1. do Decreto-lei n. 201, de 27/02/67.
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Súmula 163

06/1996

O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação.
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Súmula 162

06/1996

Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.
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Súmula 161

06/1996

É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.
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Súmula 160

06/1996

É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
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Súmula 159

05/1996

Superado

O benefício acidentário, no caso de contribuinte que perceba remuneração variável, deve ser calculado com base na media aritmética dos últimos doze meses de contribuição.
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Súmula 158

05/1996

Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de turma ou seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada.
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Súmula 157

03/1996

Superado

É ilegítima a cobrança de taxa, pelo município, na renovação de licença para localização de estabelecimento comercial ou industrial.
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Súmula 156

03/1996

A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS.
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Súmula 155

03/1996

O ICMS incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio.
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Súmula 154

03/1996

Os optantes pelo FGTS, nos termos da lei n. 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4. da Lei n. 5.107, de 1966.
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Súmula 153

03/1996

Superado

A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência.
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Súmula 152

03/1996

Superado

Na venda pelo segurador, de bens salvados de sinistros, incide o ICMS.
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Súmula 151

02/1996

A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens.
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Súmula 150

02/1996

Compete a Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas Autarquias ou Empresas publicas.
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Súmula 149

12/1995

A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário.
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Súmula 148

12/1995

Superado

Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da lei n. 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal.
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Súmula 147

12/1995

Compete a Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.
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Súmula 146

12/1995

O segurado, vítima de novo infortúnio, faz jus a um único benefício somado ao salário de contribuição vigente no dia do acidente.
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Súmula 145

11/1995

No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave.
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Súmula 144

08/1995

Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa.
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Súmula 143

06/1995

Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial.
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Súmula 142

06/1995

Superado

Prescreve em vinte anos a ação para exigir a abstenção do uso de marca comercial.
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Súmula 141

06/1995

Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.
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Súmula 140

05/1995

Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.
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Súmula 139

05/1995

Cabe a Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ITR.
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Súmula 138

05/1995

O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.
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Súmula 137

05/1995

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.
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Súmula 136

05/1995

O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao Imposto de Renda.
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Súmula 135

05/1995

O ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes.
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Súmula 134

04/1995

Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação.
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Súmula 133

04/1995

A restituição da importância adiantada, a conta de contrato de câmbio, independe de ter sido a antecipação efetuada nos quinze dias anteriores ao requerimento da concordata.
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Súmula 132

04/1995

A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.
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Súmula 131

04/1995

Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas.
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Súmula 130

03/1995

A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.
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Súmula 129

03/1995

O exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS quando realiza a exportação do produto e não ao estocar a matéria-prima.
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Súmula 128

03/1995

Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior à avaliação.
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Súmula 127

03/1995

É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado.
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Súmula 126

03/1995

É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.
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Súmula 125

12/1994

O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do Imposto de Renda.
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Súmula 124

12/1994

Superado

A taxa de melhoramento dos portos tem base de cálculo diversa do imposto de importação, sendo legítima a sua cobrança sobre a importação de mercadorias de países signatários do GATT, da ALALC ou ALADI.