Todas as Súmulas do STJ

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Súmula 346

02/2008

É vedada aos militares temporários, para aquisição de estabilidade, a contagem em dobro de férias e licenças não-gozadas.
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Súmula 345

11/2007

São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.
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Súmula 344

11/2007

A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada.
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Súmula 343

09/2007

Superado

É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.
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Súmula 342

06/2007

No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.
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Súmula 341

06/2007

A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto.
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Súmula 340

06/2007

A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.
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Súmula 339

05/2007

É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.
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Súmula 338

05/2007

A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas.
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Súmula 337

05/2007

É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
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Súmula 336

04/2007

A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.
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Súmula 335

04/2007

Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.
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Súmula 334

12/2006

O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet.
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Súmula 333

12/2006

Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
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Súmula 332

03/2008

A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.
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Súmula 331

10/2006

A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo.
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Súmula 330

09/2006

É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial.
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Súmula 329

08/2006

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
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Súmula 328

08/2006

Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central.
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Súmula 327

05/2006

Superado

Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação.
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Súmula 326

05/2006

Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.
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Súmula 325

05/2006

A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.
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Súmula 324

05/2006

Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército.
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Súmula 323

11/2009

A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.
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Súmula 322

11/2005

Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro.
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Súmula 321

11/2005

Superado

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.
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Súmula 320

10/2005

Superado

A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento.
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Súmula 319

10/2005

O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado.
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Súmula 318

10/2005

Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida.
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Súmula 317

10/2005

Superado

É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos.