STJ - Segunda Seção
Súmula 372
Julgamento: 11/03/2009
Publicação: 30/03/2009
Este entendimento foi superado por outro!
STJ - Segunda Seção
Súmula 372
Redação Oficial
Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória.
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