O direito de usucapir algo está previsto nos arts. 183 e 191 da Constituição Federal e no art....
Os precatórios são gastos públicos, em formato de documento, atribuídos ao Estado após conde...
Espécie de prisão provisória feita somente por ordem escrita e fundamentada da autoridade compete...
Espécie de prisão provisória que tem prazo máximo de 5 dias, renováveis por mais 5 dias, e serv...
Espécie de prisão provisória que não possui prazo predefinido, podendo durar até o trânsito em...
A remoção é o deslocamento do servidor público no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudanç...
A anistia é o esquecimento jurídico do ilícito e tem por objeto fatos definidos como crimes, em r...