Estudando Termos Jurídicos

Prisão em Flagrante


Espécie de prisão provisória feita somente por ordem escrita e fundamentada da autoridade competente, não podendo durar mais do que 24 horas. Nesse período, cabe ao juiz decidir pela conversão do flagrante em prisão preventiva ou pela liberdade provisória do investigado na audiência de custódia (art. 283 CPP).