Anistia

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A anistia é o esquecimento jurídico do ilícito e tem por objeto fatos definidos como crimes, em regra, crimes políticos, militares ou eleitorais. Ela pode ser concedida antes ou depois da condenação e também pode ser total ou parcial. Esse instituto extingue todos os efeitos penais, inclusive a reincidência. No entanto, os efeitos civis permanecem, como por exemplo o dever de indenizar do agente.