11/2009
11/2005
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.
10/2005
A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento.
É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos.
Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.
12/2005
05/2005
03/2006
03/2005
12/2004
11/2004
Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.
É descabida a prisão civil do depositário quando, decretada a falência da empresa, sobrevém a arrecadação do bem pelo síndico.
É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial.
10/2004
05/2004
04/2004
A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado.
12/2003
05/2003
As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado.
03/2003
02/2003
