STJ - Corte Especial
Súmula 451
Julgamento: 02/06/2010
Publicação: 21/06/2010
STJ - Corte Especial
Súmula 451
Redação Oficial
É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.
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É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.