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Súmula 53

09/1992

Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.

Súmula 52

09/1992

Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.

Súmula 51

09/1992

A punição do intermediador, no jogo do bicho, independe da identificação do "apostador" ou do "banqueiro".

Súmula 50

09/1992

O adicional de tarifa portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso.

Súmula 49

09/1992

Na exportação de café em grão, não se inclui na base de cálculo do ICM a quota de contribuição, a que e refere o art. 2. do Decreto-lei 2.295, de 21.11.86.

Súmula 48

08/1992

Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.

Súmula 47

08/1992

Compete a Justiça Militar processar e julgar crime cometido por militar contra civil, com emprego de arma pertencente a corporação, mesmo não estando em serviço.

Súmula 46

08/1992

Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.

Súmula 45

06/1992

No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta a Fazenda Pública.

Súmula 44

06/1992

A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário.

Súmula 43

05/1992

Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.

Súmula 42

05/1992

Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.

Súmula 41

05/1992

O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros Tribunais ou dos respectivos órgãos.

Súmula 40

05/1992

Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado.

Súmula 39

04/1992

Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista.

Súmula 38

03/1992

Compete a Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.

Súmula 37

03/1992

São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.

Súmula 36

12/1991

A correção monetária integra o valor da restituição, em caso de adiantamento de câmbio, requerida em concordata ou falência.

Súmula 35

11/1991

Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio.

Súmula 34

11/1991

Compete a Justiça Estadual processar e julgar causa relativa a mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular de ensino.

Súmula 33

10/1991

A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.

Súmula 32

10/1991

Compete a Justiça Federal processar justificações judiciais destinadas a instruir pedidos perante entidades que nela tem exclusividade de foro, ressalvada a aplicação do art. 15, II da Lei 5010/66.

Súmula 31

10/1991

A aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, situados na mesma localidade, não exime a seguradora da obrigação de pagamento dos seguros.

Súmula 30

10/1991

A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.

Súmula 29

10/1991

No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado.

Súmula 28

09/1991

O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.

Súmula 27

06/1991

Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio.

Súmula 26

06/1991

O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário.

Súmula 25

04/1991

Nas ações da Lei de Falências o prazo para a interposição de recurso conta-se da intimação da parte.

Súmula 24

04/1991

Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da previdência social, a qualificadora do § 3º, do art. 171 do Código Penal.

Súmula 23

03/1991

O Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na resolução 1154, de 1986.

Súmula 22

12/1990

Não há conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada do mesmo Estado-membro.

Súmula 21

12/1990

Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.

Súmula 20

12/1990

A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional.

Súmula 19

12/1990

A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.

Súmula 18

11/1990

A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.

Súmula 17

11/1990

Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.

Súmula 16

11/1990

A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária.

Súmula 15

11/1990

Compete a Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.

Súmula 14

11/1990

Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.

Súmula 13

11/1990

A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja Recurso Especial.

Súmula 12

10/1990

Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.

Súmula 11

09/1990

A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel.

Súmula 10

09/1990

Instalada a Junta de Conciliação e Julgamento, cessa a competência do juiz de direito em matéria trabalhista, inclusive para a execução das sentenças por ele proferidas.

Súmula 9

09/1990

A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência.

Súmula 8

08/1990

Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei 7.274, de 10-12-84, e do Decreto-lei 2.283, de 27-02-86.

Súmula 7

06/1990

A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.

Súmula 6

06/1990

Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de polícia militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade.

Súmula 5

05/1990

A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial.

Súmula 4

05/1990

Compete a Justiça Estadual julgar causa decorrente do processo eleitoral sindical.

Súmula 3

05/1990

Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual investido de Jurisdição Federal.

Súmula 2

05/1990

Não cabe o habeas data (CF, art. 5, LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

Súmula 1

04/1990

O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.

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