03/2009
Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória.
02/2009
11/2008
Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho.
10/2008
09/2008
08/2008
06/2008
A pedido do assinante, que responderá pelos custos, é obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2006, a discriminação de pulsos excedentes e ligações de telefone fixo para celular.
A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes.
Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária.
04/2008
02/2008
11/2007
09/2007
É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.
06/2007
05/2007
04/2007
12/2006
03/2008
10/2006
09/2006
08/2006
05/2006
Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação.
