10/2008
09/2008
08/2008
06/2008
A pedido do assinante, que responderá pelos custos, é obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2006, a discriminação de pulsos excedentes e ligações de telefone fixo para celular.
A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes.
Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária.
04/2008
02/2008
11/2007
09/2007
É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.
06/2007
05/2007
04/2007
12/2006
03/2008
10/2006
09/2006
08/2006
05/2006
Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação.
11/2009
11/2005
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.
10/2005
A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento.
É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos.
Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.
