STJ - Terceira Seção
Súmula 438
Julgamento: 28/04/2010
Publicação: 13/05/2010
STJ - Terceira Seção
Súmula 438
Redação Oficial
É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
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