Todas as Súmulas do STJ

A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.

Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal.

Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.

A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.

A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM.

Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.

Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.

A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de calculo do PIS.

Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independente do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização.

Compete a Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional.

O cancelamento, previsto no art. 29 do decreto-lei 2.303, de 21.11.86, não alcança os débitos previdenciários.

Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.

São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais.

Compete a Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social, atribuído a empresa privada.

O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado.

É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste.

Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.

Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.

Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cumprimento fundada em acordo ou convenção coletiva não homologados pela Justiça do Trabalho.

Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.

Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de Jurisdição Federal.

Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.

Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.

A punição do intermediador, no jogo do bicho, independe da identificação do "apostador" ou do "banqueiro".

O adicional de tarifa portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso.

Na exportação de café em grão, não se inclui na base de cálculo do ICM a quota de contribuição, a que e refere o art. 2. do Decreto-lei 2.295, de 21.11.86.

Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.

Compete a Justiça Militar processar e julgar crime cometido por militar contra civil, com emprego de arma pertencente a corporação, mesmo não estando em serviço.