STJ - Segunda Seção
Súmula 405
Julgamento: 28/10/2009
Publicação: 24/11/2009
STJ - Segunda Seção
Súmula 405
Redação Oficial
A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.
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A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.