STJ - Edição Especial nº 1

Primeira tese

• Modificação da tese firmada no Tema Repetitivo n. 126/STJ que passa a ter o seguinte teor: "O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11/06/1997, data anterior à vigência da MP 1577/97."
• Súmula 408 do STJ cancelada. 

Segunda tese

I) Tese revisada no Tema Repetitivo n. 280/STJ: "Até 26/9/1999, data anterior à edição da MP n. 1901-30/1999, são devidos juros compensatórios nas desapropriações de imóveis improdutivos".

II)Tese revisada no Tema Repetitivo n. 281/STJ: "Mesmo antes da MP n. 1901-30/1999, são indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou fáticas".

III) Tese revisada no Tema Repetitivo n. 282/STJ: 

• "i) A partir de 27/9/1999, data de edição da MP n. 1901-30/1999, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei n. 3365/1941); e
• ii) Desde 5/5/2000, data de edição da MP 2027-38/2000, veda-se a incidência dos juros compensatórios em imóveis com índice de produtividade zero (art. 15-A, § 2º, do Decreto-Lei n. 3365/1941)".

IV) Tema Repetitivo n. 283/STJ cancelado. 

Terceira tese

Os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência.

Quarta tese 

As Súmulas n. 12, 70 e 102 do STJ  somente se aplicam às situações ocorridas até 12/01/2000, data anterior à vigência da MP 1.997-34.

Quinta tese

Não comporta revisão em recurso especial  a discussão sobre eficácia e efeitos da medida cautelar ou do julgamento de mérito da ADI 2332. 

Sexta tese

Possuem natureza  administrativa de caráter meramente indexador as teses repetitivas do STJ do período anterior à Emenda Regimental n. 26/2016 do RISTJ. 

Nos contratos de plano de saúde, não se considera cláusula abusiva aquela que  impõe coparticipação de 50% do valor das despesas para a hipótese de internação psiquiátrica por prazo superior a 30 dias por ano. 
 

I)   A concessão do benefício de previdência complementar pressupõe a prévia formação de reserva matemática. Quando o benefício já é concedido por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria.

II) Poderão ser reparados por meio de ação judicial proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho, os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada em vista do ato ilícito do empregador. 

III) Nas demandas ajuizadas na Justiça comum até 8/8/2018 é admitida a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à: 

• Previsão regulamentar de que as parcelas de natureza remuneratória devem compor a base de cálculo das contribuições a serem recolhidas e servir de parâmetro para o cômputo da renda mensal inicial do benefício; e

• Recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte, a ser vertido pelo participante, de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso.

IV) Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador for condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação.

A existência do crédito submetido aos efeitos da recuperação judicial é determinada pela data em que ocorreu seu fato gerador. 

É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias no processo de: 

• Recuperação judicial; e 
• Falência 

O fundamento se encontra no art. 1.015, § único, CPC/2015.  
 

A impetração de mandado de segurança não é admitida para impugnar decisões interlocutórias após a publicação do acórdão que fixou tese referente ao tema repetitivo 988. 
 

A União e a Agência Nacional de Saúde (ANS) devem integrar o polo passivo da demanda (litisconsórcio passivo necessário) quando a ação coletiva afetar o poder regulador da Administração Pública. 

O beneficiário de plano de saúde que recebe tratamento ou atendimento fora da rede credenciada, pode ter o reembolso das despesas nas seguintes hipóteses: 

• Inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local; e
• Urgência ou emergência do procedimento.

Por conta da criptografia de ponta a ponta, é ilegal a aplicação de astreintes por descumprimento de decisão judicial de quebra de sigilo de dados. 

O deslocamento da majorante sobejante para outra fase da dosimetria da pena não contraria o sistema trifásico, sendo compatível com o princípio da individualização da pena.

O direito ao crédito presumido de IPI só surge na data de exportação e não na data de aquisição dos insumos.

A pessoa jurídica de Direito Público tem direito à indenização por danos morais relacionados à violação da honra ou da imagem, nas seguintes hipóteses: 

• Credibilidade institucional agredida; e 
• Dano reflexo evidente. 

A menção a convenções abstratas sem validade e eficácia no Direito Interno não configura o prequestionamento. 

É possível limitar descontos do valor recebido a  título de Benefício de Prestação Continuada, de modo a não privar o idoso da parcela destinada  à satisfação do mínimo existencial.
 

Analfabeto pode contratar empréstimo consignado por meio de assinatura a rogo, sendo que esta não pode ser substituída pela aposição da digital ao contrato escrito.

Mesmo que o executado tenha realizado depósito para garantia do juízo no prazo para pagamento voluntário, o prazo para apresentar a impugnação começa a contar após 15 dias da intimação para pagar o débito, independente de nova intimação.

Não integra o rol dos crimes hediondos: crime de posse ou porte de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado. 

O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é eficiente para identificar o réu e fixar a autoria do crime, quando: 

• Observado o disposto no art. 226 do CPP; e 
• Comprovado por outras provas colhidas na fase judicial, sob análise do contraditório e da ampla defesa.

O exercício da advocacia é incompativel com o cargo público de agente de trânsito. 

A Carteira Nacional de Habilitação definitiva pode ser conferida aquele que comete infração (grave ou gravíssima) meramente administrativa, ou seja, quando a pessoa é proprietária do veículo, mas não estava conduzindo-o no momento da infração.

A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional.

Cabe à Justiça da Infância e Juventude processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas. 

A atividade de armazenamento de cargas em terminal portuário alfandegado está sujeita à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Quando não há registro do contrato de compra e venda de imóvel, não é possível constituir a garantia fiduciária. 

Primeira Tese

Os herdeiros não podem exigir remuneração do companheiro sobrevivente pelo uso do imóvel.

Segunda Tese 

Enquanto perdurar o direito real de habitação, os herdeiros não podem: 

• Exigir a extinção do condomínio; e

• A alienação do imóvel comum. 

São impenhoráveis os recursos públicos recebidos do Programa de Capitalização por Cooperativas Agropecuárias.

Exercício arbitrário das próprias razões: 

• Crime formal; 
• Se consuma pelo emprego de meio arbitrário, mesmo que o agente não tenha satisfeito sua pretensão. 
   

A possibilidade de inscrição do executado no cadastro de inadimplentes regrada pelo art. 782, §3º, do CPC, é aplicável às execuções fiscais. Dessa forma, o juiz deve efetuar a inscrição do executado, exceto quando verificar uma dúvida razoável sobre o direito ao crédito previsto na CDA.

Não é possível converter de ofício a prisão em flagrante em prisão preventiva após a vigência da Lei Anticrime (Lei 13.964/19).

É possível celebrar acordo de não persecução cível nas ações de improbidade administrativa, ainda que em sede recursal.

O Procurador da Fazenda Nacional que emitiu a CDA pode atuar como representante judicial da Fazenda Nacional na respectiva execução fiscal.

A anulação de partilha que acarreta a perda de imóvel registrado em nome de herdeiro casado em comunhão universal de bens é hipótese de litisconsórcio necessário, ou seja, o cônjuge do herdeiro deve ser citado.

O consumidor pode exigir o cumprimento forçado da obrigação pelo fornecedor quando este não tiver o produto ofertado em estoque no momento da contratação.

O administrador não pode aprovar suas próprias contas, ainda que a sociedade seja composta por apenas dois sócios.

Primeira Tese:

O executado pode pagar o valor integral da dívida (remir a execução) e evitar a adjudicação ou alienação de seus bens até a publicação da sentença de adjudicação ou até a assinatura do auto de arrematação.

Segunda Tese:

O executado deve depositar o valor total da dívida executada - acrescida de juros, custas e honorários advocatícios - para que ocorra a remição.

A distribuidora de medicamentos pode fazer o repasse da despesa relativa à emissão de boletos bancários para as drogarias e farmácias.

Em caso de ação de extinção contratual com cláusula resolutiva, a parte lesada pode optar pelo cumprimento forçado da obrigação ou o rompimento do contrato, desde que antes da sentença.

O INPI, quando não for autor ou corréu em ação de nulidade de registro de marca, deve atuar como assistente especial. Portanto a natureza da sua participação processual é de intervenção atípica obrigatória.

A sentença de pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial é ilegal.

O agente que se retrata da calúnia antes da sentença torna-se isento de pena, independentemente de aceitação da vítima. 

A transferência de propriedade de veículo usado requer novo Certificado de Registro de Veículo - CRV, mesmo que haja nova venda.

Os Tribunais de Contas têm o prazo de 5 anos para julgar a legalidade da concessão de aposentadoria, reforma ou pensão, contados a partir da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.

São válidos os contratos de gestão de carreira e agenciamento de atleta profissional firmados por atleta relativamente incapaz com a participação dos pais ou responsável, independentemente de autorização judicial.

A pessoa casada pode retomar o nome de solteiro durante o casamento.

O prazo para a rescisão imotivada da locação, na hipótese do art. 47, inciso V da Lei do Inquilinato, se inicia com a formação do contrato.

A maioridade civil da vítima por si só não é fundamento suficiente para afastar a multa pelo descumprimento dos deveres do poder familiar.

No CPC/2015, presume-se o interesse de agir do inventariante para ajuizar ação autônoma de prestação de contas, em razão do dever legal de prestar contas de sua gestão. Mantém-se o caráter dúplice da ação.

Deve ser aplicada a técnica de julgamento ampliado nos embargos de declaração toda vez que o voto divergente possua aptidão para alterar o resultado unânime do acórdão de apelação.

É necessário o consentimento voluntário e escrito do suspeito de crime em flagrante para entrada em sua residência e para busca e apreensão de objetos relacionados ao crime. Além disso, toda a operação deve ser gravada.

O erro da Administração Pública que leva ao pagamento maior e indevido aos servidores públicos gera consequências diferentes:

• Se o erro for de interpretação da lei, o servidor não precisa devolver os valores;
• Se o erro for de cálculo do benefício, o servidor deve devolver os valores, salvo se comprovar boa-fé objetiva e demonstrar que não sabia se tratar de pagamento indevido.

O erro material ou operacional da Administração Pública que leva ao pagamento indevido de certos benefícios aos segurados gera consequências diferentes:

• Se o erro for de interpretação da lei, o segurado não precisa devolver os valores;
• Se o erro for de cálculo do benefício, o segurado deve devolver os valores, salvo se comprovar boa-fé objetiva.

A repetição (devolução) se dá por meio de desconto de até 30% do valor do benefício.

Na exceção de pré-executividade, se um dos executados for excluído da execução fiscal e não figurar mais no polo passivo, ele terá direito ao recebimento de honorários sucumbenciais.

Os ônibus de transporte de passageiros são considerados locais de frequência coletiva para fins de proteção de direitos autorais, o que gera dever de repasse ao ECAD.

Prescreve em 1 ano a pretensão de indenização por extravio, perda ou dano de cargas transportadas por via marítima.

O juízo do inventário pode promover a penhora determinada por outro juízo contra um dos herdeiros, mesmo após a homologação da partilha.

O sócio não precisa justificar a sua retirada da sociedade limitada que segue, em partes, as normas da sociedade anônima.

Por conta do papel ativo do juiz no procedimento de herança jacente, não cabe indeferimento da petição inicial proposta por outros legitimados com base na insuficiência de provas. 

No CPC/2015, no cumprimento de sentença, a decisão que intima o devedor para pagamento de quantia certa tem natureza de mero despacho, sendo irrecorrível. 

O provedor de internet não pode fornecer dados de usuários de maneira indiscriminada sem a mínima indicação de um comportamento ilícito. 

No julgamento de um acórdão, se há alguma questão preliminar levantada por uma das partes, os desembargadores deverão primeiro votar a preliminar, para depois votar o mérito. Não é possível fazer uma contagem "global" do resultado final, caso contrário o juiz vencido na preliminar não se manifesta no mérito e esse acórdão, portanto, possui nulidade.  

A concepção sobre o conceito de preliminar deve ser ampla. 

Idoso ou portador de doença grave só possui direito de preferência no pagamento de precatórios quando a dívida tem natureza alimentar.

O prazo prescricional para o ressarcimento em razão da perda de prazo para apresentar agravo de instrumento se inicia a partir da data do conhecimento do dano.

Nos planos de saúde, a cláusula que obriga o dependente a pagar eventual dívida do titular falecido, sob pena de exclusão do plano, é considerada abusiva. 

Na ação de exigir contas, o prazo de 15 dias para que o réu preste as contas se inicia com a intimação de seu advogado sobre a decisão. 

Para que não seja penhorada a pequena propriedade rural, cabe ao executado comprovar que o imóvel é explorado pela família, mesmo que este tenha sido dado em garantia hipotecária ou que não seja o único bem do devedor. 

Os encargos da massa falida são créditos preferenciais e portanto não precisam ser habilitados. Custas e multas devidas por litigância de má-fé, quando dizem respeito ao processo de falência, incluem-se nos encargos da massa falida e também são preferenciais. 

A competência da Justiça Comum para o julgamento de ações relativas à contribuição sindical (prevista na súmula 222 do STJ) refere-se somente às situações em que a contribuição sindical é de servidores públicos estatutários. O mesmo conflito envolvendo celetistas é de competência da Justiça do Trabalho.

O crime exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável (art. 218-B, Código Penal) configura-se mesmo sem um terceiro intermediador.

O segurado tem direito ao benefício da aposentadoria especial com efeitos financeiros desde a data do requerimento administrativo, mesmo sem ter sido afastado das atividades especiais, desde que preencha todos os requisitos legais.

Os valores recebidos por aluguel de imóvel particular do de cujus não se comunicam com a companheira sobrevivente após a data da abertura da sucessão.

Se o titular do plano de saúde vier a falecer, os dependentes e agregados do titular podem permanecer como beneficiários, desde que assumam o pagamento integral.

A transação (acordo) realizada antes da sentença de execução dispensa o pagamento das custas remanescentes, exceto a taxa judiciária.

Os valores recebidos pelas instituições de ensino referentes à recompra dos títulos Certificados Financeiros do Tesouro de Série E (CFT-E) que ultrapassarem as obrigações tributárias vinculadas são penhoráveis.

A entidade de previdência privada pode se recusar a pagar o pecúlio por morte no caso de inadimplemento das parcelas contratadas por longo período. O pagamento pode ser recusado mesmo sem a prévia notificação para constituição de mora ou para encerramento do contrato. 

Os valores pagos a título de indenização pelo "Seguro DPVAT" aos familiares da vítima fatal de acidente de trânsito são impenhoráveis, equiparando-se ao "seguro de vida".

O pedido do recorrente delimita o que pode ser enfrentado no recurso de apelação. Qualquer julgamento fora desse limite não pode comprometer o contraditório, mesmo com a aplicação da teoria da causa madura.

Não cabe ao judiciário autorizar o cultivo e a colheita da Cannabis com o objetivo de extrair óleo medicinal, ainda que na quantidade necessária para o controle da epilepsia. Essa autorização deve ser feita pela ANVISA na análise de cada caso.

A busca e apreensão em sede de empresa investigada é válida quando autorizada expressamente por pessoa que age como sua representante.

O magistrado pode revisar o valor desproporcional das astreintes (a "multa diária" por descumprimento), de ofício e a qualquer tempo.

As sociedades simples, mesmo que de responsabilidade limitada, têm direito ao recolhimento do ISS na forma privilegiada (recolhimento com alíquota fixa) se a atividade desempenhada não se sobrepuser à atuação profissional e direta dos sócios voltada ao objeto social da empresa.

A lei anticrime (Lei13.964/19) tornou necessária a representação da vítima no crime de estelionato. Essa regra, porém, não retroage para os casos em que a denúncia já foi oferecida.

Os membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas podem solicitar informações diretamente aos jurisdicionados do Tribunal, sem subordinação ao Presidente da Corte.

A pretensão de expedir novo precatório ou RPV é prescritível. O prazo se inicia com o cancelamento desses títulos por falta de levantamento dos valores pelo credor (vide art. 2º da Lei 13.463/17).

O STJ não é competente para majorar honorários advocatícios que ainda não foram fixados em liquidação de sentença.

A impugnação ao cumprimento de sentença feita pela Fazenda Pública arguindo excesso de execução pode ser conhecida, ainda que não apresente a memória de cálculos com a indicação do valor devido.

É possível rescindir a sentença que concede a adoção, sob o fundamento de que o adotado não desejava verdadeiramente integrar a família na época. Isso pode ocorrer desde que o adotado atinja a maioridade e se manifeste nesse sentido.

É de 90 dias o prazo decadencial para a impugnação de sentença arbitral baseada nos vícios do art. 32 da Lei de Arbitragem (Lei n. 9.307/1996).

Cabe indenização por dano moral coletivo no caso de venda de terrenos a consumidores de baixa renda em loteamento irregular, que foi objeto de publicidade enganosa. 

Na operação de endosso-caução, o terceiro de boa-fé (endossatário) não perde seu crédito de natureza cambial pela quitação feita ao credor originário (endossante) sem resgate da cártula.

a) O hotel/motel que disponibiliza a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais pode ser cobrado por direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD. 

b) Os hotéis que possuem serviço de TV por assinatura também podem ser cobrados por direitos autorais pelo ECAD, sem que se configure bis in idem.

Em regra, não é possível o creditamento da contribuição ao PIS e da COFINS quando a tributação se dá pelo regime monofásico, exceto quando previsto em lei. 

O Estado que aplica recurso destinado à saúde em outro programa, deve devolvê-lo integralmente à sua área de origem. 

No CPC/73, o credor que desiste da execução antes da citação e da apresentação dos embargos não precisar pagar honorários sucumbenciais. Isso só é possível se o devedor ainda não houver constituído advogado nos autos.

A tese n. 809/STF (prevê a igualdade de tratamento no regime sucessório entre cônjuges e companheiros) deve ser aplicada no caso de exclusão de herdeiro da sucessão ocorrida por decisão anterior à tese.

No caso de descumprimento de contrato por parte da recuperanda, os valores que deveria ter pago ao credor não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. 

A diluição da marca no exterior não é suficiente para afastar a distintividade do registro no Brasil.

É possível a venda integral do bem indivisível em qualquer hipótese de propriedade comum, desde que o coproprietário ou cônjuge alheio à execução receba sua quota-parte do bem em dinheiro. 

É possível a averbação de protesto contra a venda de imóvel considerado bem de família.

Nos casos de crime contra a propriedade imaterial, o prazo de 30 dias para oferecer queixa após a homologação do laudo pericial (art. 529 CPP) não afasta o prazo geral de 6 meses para exercer o direito de queixa (art. 38 CPP).

Os dados obtidos com a busca e apreensão devem estar disponíveis à defesa em sua íntegra, ainda que o relatório sobre a diligência trate somente de fatos sob apuração. 

Na homologação de decisão estrangeira, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade (art. 85, §8º do CPC).

Para a detração (abatimento) da pena, é possível considerar o tempo do réu submetido a medidas cautelares (como supervisão de monitoramento eletrônico e recolhimento noturno), com o tempo de pena efetivamente cumprido. 

A decisão que admite o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suspende os processos afetados por ele. Em caso de interposição de recurso especial ou extraordinário contra o acórdão que resolve o mérito do IRDR, os processos ficam suspensos até o julgamento desses recursos, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado.

É válida a cláusula de reversão em favor de terceiro em contrato de doação regido pelo CC/1916, ainda que a condição resolutiva se dê apenas sob a vigência do CC/2002.

O locatário que devolve o imóvel em condições precárias, tornando-o indisponível para uso, deve pagar indenização por lucros cessantes.

A operadora não pode ser obrigada a oferecer plano de saúde individual para um usuário de plano coletivo que foi extinto se ela não disponibiliza essa opção no mercado.

Nas vendas em que o preço é fixado por medida de extensão (venda ad mensuram), se as dimensões do imóvel não correspondem às informadas pelo vendedor, o credor tem o prazo de 1 ano para:

• exigir o complemento da área;
• pedir a resolução do contrato; ou
• solicitar o abatimento proporcional do preço. 

Nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula quota litis (ad exitum), o prazo prescricional para pleitear a verba honorária se inicia somente após o êxito da demanda e não após eventual renúncia do mandato. 

Condomínios podem proibir o uso de apartamentos residenciais para fins de hospedagem remunerada por meio da locação dos quartos, a diferentes pessoas, por curta temporada. Tal modalidade é comum em plataformas de economia compartilhada como Airbnb. 

É nulo o registro de marca nominativa de símbolo olímpico ou paraolímpico.

Entrar em estabelecimento prisional com chip de celular não configura crime de favorecimento real (artigo 349-A do CP).

Na vigência do novo Código Florestal, os trechos de área urbana consolidada devem respeitar um limite mínimo das margens dos cursos d'água - que são áreas de preservação permanente (APP) - definido no art. 4º, I, da Lei.

O pagamento total ou parcial do benefício previdenciário na via administrativa não modifica a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento. Os honorários serão calculados com base no valor total devido.

Caso a doação não seja declarada pelo contribuinte no tempo certo para fins de pagamento do ITCMD, o prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito.

No caso em que uma associação apresente ação civil pública na condição de substituta processual, todos os beneficiados pela procedência do pedido possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença, ainda que não sejam filiados à associação. 

A Justiça Comum é competente para julgar a participação de trabalhadores ativos e aposentados no conselho de administração das sociedades anônimas.

Não é possível declarar a incapacidade absoluta de pessoas com enfermidade ou deficiência mental.

Os planos de saúde não são obrigados a fornecer medicamentos de uso domiciliar, exceto:

• os antineoplásicos orais (e correlacionados);
• a medicação assistida (home care); e
• os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde para tratamento domiciliar.

O julgamento de embargos de terceiros pode reconhecer a nulidade de negócio jurídico.

Não é possível penhorar valores da conta bancária do cônjuge do executado casado sob o regime da comunhão parcial de bens quando ele não integra a relação processual em que se formou o título executivo.

Omitir socorro à vítima de acidente de trânsito não configura, por si só, dano moral presumido (in re ipsa).

Em razão da pandemia de Covid-19, o período de suspensão do dever de apresentação mensal em juízo pode ser reconhecido como pena efetivamente cumprida.

O mandado de busca e apreensão não precisa especificar o tipo de documento a ser apreendido, ainda que seja sigiloso.

Os royalties recebidos por cooperativa que promove atividades de pesquisa agropecuária devem integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS. 

A contratação temporária de enfermeiros determinada por decisão judicial não significa que o direito do aprovado em concurso público será preterido, e não autoriza o provimento de cargo público por parte do candidato aprovado em cadastro de reserva. 

Cabe agravo de instrumento das decisões interlocutórias proferidas em ação de improbidade administrativa, nos moldes do artigo 19, §1º, da Lei de Ação Popular.

No cumprimento de sentença da ação de improbidade administrativa, é possível a aplicação de medidas de execução atípicas de caráter não patrimonial.

É cabível a técnica de ampliação do colegiado no julgamento da apelação contra sentença que julga o mandado de segurança. 

Não é necessário apresentar relação detalhada do acervo patrimonial do casal para alteração do regime de bens. 

É possível a mudança de nome da criança que foi registrada com nome diferente do escolhido consensualmente pelos pais.

No contrato de factoring, a empresa faturizada não pode ser responsabilizada pela falta de pagamento dos créditos cedidos, sendo nula a disposição contratual em sentido contrário. São também nulos os eventuais títulos de créditos emitidos em garantia ao pagamento desses créditos. 

No contrato de incorporação, as obrigações entre as partes se encerram com a destituição da incorporadora. 

A procuração em causa própria (in rem suam) não gera a transferência de propriedade.

Em caso de acidente aéreo, a proprietária que arrendou seu avião não é obrigada a indenizar os danos quando há o rompimento do nexo de causalidade.

O arbitramento de aluguel não é obrigatório no caso em que o ex-cônjuge permanece morando em imóvel do ex-casal com a filha menor de ambos. 

O administrador judicial será remunerado em até 2% do valor dos créditos sujeitos à recuperação ou dos bens vendidos na falência nos seguintes casos:

• recuperação judicial envolvendo Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (art. 24, §5º LREF);
• recuperação judicial com plano especial (arts. 70 a 72 LREF);
• recuperação judicial em procedimento ordinário (arts. 51 e seguintes da LREF).

O compartilhamento direto de dados bancários pelos órgãos investigativos não viola a ordem pública brasileira, ainda que obtidos sem autorização judicial, se no Estado de origem esta não for exigida. 

A pesquisa de mercado para fixação da indenização dos anistiados políticos é um parâmetro que deve ser utilizado somente quando não há outros meios para estipular o valor mensal.

Compete à Justiça do Trabalho julgar os casos em que a empresa não recebeu o Selo de Responsabilidade Social por não cumprir com as devidas condições de trabalho.

No caso de morte de indígena menor de idade, o Ministério Público Federal é parte legítima para pedir indenização por danos morais coletivos e individuais.

Incide Imposto de Renda sobre a remuneração obtida em plantões médicos. 

No compromisso de compra e venda de imóvel em loteamento, para rescisão do contrato, o devedor pode ser constituído em mora por meio de carta com aviso de recebimento, desde que assine o recibo.

Nos termos do art. 290 do CPC, o processo não será distribuído se a parte autora não recolheu as custas iniciais e, mesmo após intimada, se manteve inerte. O cancelamento da distribuição independe da citação ou intimação da parte ré.

A técnica de julgamento antecipado parcial de mérito pode ser aplicada no recurso de apelação.

Na quebra de sigilo telefônico, é ilegal substituir o chip de celular do investigado titular da linha pelo da autoridade policial. 

Os prazos processuais começam a ser contados a partir da intimação pelo Portal Eletrônico, que prevalece sobre a publicação no Diário de Justiça (DJe).

Não incide Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em valor recebido no Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC).

Ainda que sejam celebrados acordos coligados ao contrato de sublocação, este continua sendo regido pela Lei 8.245/1991. 

No caso de imóvel alienado fiduciariamente em garantia, a taxa de ocupação pode ser exigida a partir do leilão do bem ou, excepcionalmente, a partir da consolidação da propriedade do imóvel pelo credor.

Nos contratos celebrados com Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs), é válida a cláusula de cessão de crédito pro solvendo, segundo a qual o cedente deve arcar com a dívida, caso o devedor não pague. 

É possível ajuizar ação de alimentos quando o valor da pensão alimentícia for insuficiente, ainda que haja acordo extrajudicial qua trate sobre o assunto. 

Quando houver datas de vencimento diferentes na nota promissória, o título não será considerado nulo. Se uma das datas é a mesma da emissão da nota, deve-se adotar a data posterior. 

Na exceção de pré-executividade, o juiz pode determinar a complementação das provas, desde que sejam provas pré-constituídas.

No caso de droga importada pelo Correio, o crime de tráfico internacional será julgado pelo Juízo Federal do endereço para o qual foi enviada a droga. 

Aplica-se o art. 150, §4º do CTN no caso de lançamento suplementar de ICMS em razão de creditamento a maior e diferencial de alíquotas.

No caso de copropriedade de um bem a ser vendido, o condômino que ainda quiser a coisa poderá exercer seu direito de preferência mediante depósito do preço, independentemente da origem do dinheiro. 

As horas extras integram a base de cálculo da pensão alimentícia no caso em que for fixada com base nos rendimentos do alimentante. 

No contrato de licenciamento de uso de cultivares, a ação de cobrança de royalties prescreve em cinco anos.

É possível a guarda compartilhada ainda que os pais morem em cidades diferentes.

Não é possível cumular pedidos que não tenham relação com o objetivo principal dos embargos de terceiro, que é livrar os bens de pessoa que não faz parte do processo original atingidos por decisão judicial.

Quando representado pela Defensoria Pública, o devedor não precisa ser intimado pessoalmente sobre a data da alienação judicial do bem.

O pedido de justiça gratuita não pode ser automaticamente negado com base no simples fato de a parte figurar no polo passivo em processo de execução. 

O credor que não habilitou seu crédito no processo de recuperação judicial pode escolher entre:

• habilitar depois; ou
• executar o crédito individualmente ao fim da recuperação.

O delito de causar dano ambiental em unidade de conservação pode ser absorvido pelo crime de construir em solo não edificável pelo seu valor ecológico. 

Se houver atraso na obra e o comprador optar pela resolução antecipada do contrato de compra e venda, não cabe perdas e danos pela eventual valorização do imóvel. 

O fato de o pai biológico não constar do registro de nascimento do filho não anula, por si só, o ato registral, devido à proteção da paternidade socioafetiva.

As vítimas de acidente automobilístico não podem ceder o direito de reembolso de despesas médico-hospitalares cobertas pelo DPVAT em favor de clínica particular não conveniada ao SUS.

Ainda que não reconhecidos como filhos de um pai comum quando este era vivo, os irmãos unilaterais podem pedir o reconhecimento de parentesco natural com a irmã falecida. 

A aceitação tácita torna válido o contrato de franquia, mesmo que não assinado pela franqueada.

A redução na base de cálculo dos honorários advocatícios (art. 338, § único, do CPC) não se aplica no caso de extinção do processo somente em relação a um dos coexecutados.

No caso de fraude à execução, não é necessária ação anulatória própria para declarar a ineficácia do negócio jurídico em relação ao exequente. 

O alimentante pode propor ação de prestação de contas para fiscalizar a aplicação dos recursos da pensão em favor dos filhos.

O juízo arbitral nunca é competente para julgar ação de despejo por falta de pagamento - mesmo diante de cláusula compromissória

O contrato de cartão de crédito pode autorizar a operadora/financeira a debitar o valor mínimo da fatura na conta corrente do titular em caso de inadimplemento, ainda que contestadas as despesas lançadas.

Havendo interesse jurídico e justificativa, é possível obter cópias dos autos da apuração de ato infracional, que deverão ser utilizadas exclusivamente para o fim proposto. 

O auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao término do pagamento do auxílio-doença, segundo o art. 86, §2º, da Lei 8.213/91. 

É possível usucapião de imóveis particulares ainda que inseridos em loteamento irregular.

O crime de esbulho possessório é de competência da Justiça Federal, se o imóvel foi adquirido pelo Minha Casa Minha Vida.

A empresa matriz pode pedir a restituição ou compensação de tributos pagos por suas filiais.

Se, durante um contrato de arrendamento, o usufrutuário que arrenda o imóvel morre, a posse de seus sucessores é precária e injusta. Mesmo assim, os sucessores podem exigir o cumprimento dos direitos do contrato de arrendamento perante o terceiro arrendatário. 

Tanto o advogado quanto a parte podem recorrer da decisão que fixa os honorários advocatícios. 

As infomações sobre a participação individual de cada artista nas obras musicais coletivas deverão ser obrigatoriamente fornecidas (pelas associações de gestão de direitos autorais) a quem se interessar.

O crédito derivado de contratos a termo de moeda (derivativos de câmbio) se sujeita à recuperação judicial, ainda que sua data de vencimento se dê após o deferimento do pedido.

No cumprimento de sentença, se não houve citação e a impugnação por falta de citação foi acolhida (art. 525, §1º, I, do CPC), o prazo para oferecer defesa inicia a partir da intimação da decisão da impugnação.

As alterações dos limites de receita bruta para o enquadramento como ME ou EPP para acompanhar a inflação não descaracterizam o crime de inserção de informação falsa em documento público cometido anteriormente.

Se a compensação de um débito tributário não tiver sido homologada, o contribuinte não poderá pedir nova compensação em relação a esse mesmo débito.

Ainda que haja desistência nos embargos à execução fiscal antes da citação, o contribuinte que ajuizar novos embargos deverá pagar novamente as custas judiciais.

Enquanto tramitar ação possessória envolvendo determinado imóvel, é proibido ajuizar ação de imissão na posse em relação ao mesmo bem. 

Havendo prática de atos violentos de uma torcida contra a rival, a responsabilidade pelos danos causados é da entidade esportiva que organizou o jogo.

O prazo para pagamento dos credores trabalhistas se inicia a partir da concessão da recuperação judicial.

Não é obrigatório litisconsórcio passivo necessário dos coproprietários do imóvel em ação demolitória.

A depender do caso concreto, a diferença mínima de idade de 16 anos entre adotante e adotando pode ser relativizada.

A cláusula contratual que delimita a cobertura do seguro não é, por si só, abusiva.

A decisão judicial que determina a inversão do ônus da prova deve ser proferida antes da instrução processual, sob pena de cerceamento de defesa.

Diante de denúncia apresentada antes das reformas do CPP de 2008 contra o réu posteriormente diplomado como deputado estadual, cabe ao Tribunal de origem apreciar a defesa escrita para verificar a possibilidade de absolvição sumária ou reconsideração da decisão do juiz de primeiro grau que recebeu a denúncia - na forma do art. 6º da Lei 8.038/90.

São nulas as inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido:

• cujo processo administrativo tenha se iniciado antes da MP 780/17 (posterior Lei 13.494/17);
• contra terceiros que sabiam ou deveriam saber da origem dos benefícios pagos indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, com processos administrativos anteriores à MP 871/19 (posterior Lei 13.846/19).

A constituição de tais créditos deve ser reiniciada por meio de notificações/intimações administrativas, permitindo o contraditório e a ampla defesa.

Na primeira fase da dosimetria da pena, as condenações criminais que não caracterizam reincidência não podem ser usadas para valorar negativamente a personalidade ou a conduta social do agente.

Em ação proposta para adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, cujo pedido é igual ao de Ação Civil Pública apresentada anteriormente, a interrupção da prescrição de 5 anos para recebimento das parcelas vencidas se inicia na data de ajuizamento da ação individual, exceto quando requerida a suspensão na forma do art. 4º do CDC.

Primeira Tese

O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991, segundo o qual "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento", é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo;

Segunda Tese

Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada;

Terceira Tese

Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e

Quarta Tese

À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus

A redução de 45% dos juros de mora para pagamento ou parcelamento de créditos tributários incide sobre o próprio valor devido originalmente a título de juros de mora, e não sobre a somatória "principal + multa de mora".

O protesto de CDA emitida por Fazenda Pública Estadual ou Fazenda Municipal será válido independentemente de lei local autorizadora.

O prazo de cumprimento da obrigação de fazer deve ser contado em dias úteis, pois possui natureza processual. 

Caso o contrato seja descumprido única e exclusivamente por aquele que recebeu as arras, estas devem ser devolvidas mais o equivalente.

Enquanto não for possível a prisão civil do devedor de alimentos em razão da pandemia de Covid-19, é possível a penhora de bens sem que haja conversão da prisão para o rito de constrição patrimonial. 

Se a execução for extinta por renegociação do débito, o executado por dívida fundada em cédula de crédito rural não é obrigado a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios.

A exceção à impenhorabilidade do bem de família, prevista para o crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, estende-se ao imóvel adquirido com os recursos oriundos da venda daquele bem.

A denominação equivocada da reconvenção como "pedido contraposto" não impede o processamento da pretensão formulada pelo réu, desde que esteja bem delimitada na contestação.

Havendo impugnação por parte dos credores, é possível fixar honorários advocatícios sucumbenciais em homologação de plano de recuperação extrajudicial.

A taxa de manutenção de loteamento urbano cobrada por associação de moradores deverá ser paga pelos compradores somente a partir da aquisição do imóvel, não abrangendo os débitos do proprietário anterior.

O estipulante é o responsável pelo dever de prestar informações nos contratos de seguro de vida em grupo.

Os símbolos dos partidos políticos podem ser registrados como marca para fins de proteção à exploração econômica, ainda que não sejam pessoas que exercem atividade empresarial.

a) Servidores públicos federais civis não possuem direito às incorporações de quintos/décimos pelo exercício de funções e cargos comissionados entre a edição da Lei n. 9.624/1998 e a MP n. 2.225-48/2001;

b) Os servidores públicos que recebem quintos/décimos pelo exercício de funções e cargos comissionados entre a edição da Lei n. 9.624/1998 e a MP n. 2.225-48/2001 possuem direito subjetivo de continuar recebendo a gratificação, até que seja absorvida integralmente pelos reajustes futuros concedidos aos servidores;

c) Não é possível interromper o pagamento de imediato dos servidores quando a incorporação aos quintos/décimos estiver reduzida em coisa julgada material. 

O fator previdenciário incide no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao RGPS quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início de vigência da Lei n. 9.876/1999, independente da data de sua concessão. 

Nos contratos de financiamento imobiliário, o mutuário não tem direito a repetição de indébito quando a aplicação de juros sobre juros (anatocismo) impacta apenas no saldo devedor do contrato. Essa regra é aplicável aos contratos regidos pelo Plano de Equivalência Salarial (PES) e segurados pelo Fundo de Compensação de Valorizações Salariais (FCVS).

As partes podem convencionar negócio jurídico processual que trate do contraditório e de atos de titularidade judicial, desde que o juiz concorde.

As Turmas da Segunda Seção têm competência para julgar recurso especial contra empresas de telefonia que busca afastar a cobrança de multa no caso de cancelamento de contrato por roubo ou furto do celular.

O WhatsApp pode ser usado para citar o acusado, desde que comprovada sua identidade e a autenticidade do número telefônico. 

Ações de interdição de estabelecimentos prisionais devem ser julgadas e são de competência da Primeira Seção do STJ.

No cálculo da remição de pena pelo estudo realizado por conta própria, as bases de cálculo são: 1.200 horas estudadas para cada ano do ensino médio e 1.600 horas para cada ano do ensino fundamental. Esse número de horas estudadas já corresponde a redução de 50% das horas quando se tratar de estudo por conta própria.

Os débitos da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) integram a base de cálculo dos juros de mora no pagamento de cumprimento de decisão judicial. Assim, evita-se a antecipação do fato gerador e a redução da obrigação de pagar.

É ilegal a antecipação do fim de benefício fiscal envolvendo a contribuição ao PIS e da Cofins previsto na Lei do Bem.

Havendo duas ações civis públicas que discutem expurgos inflacionários, sendo que uma delas prevê a incidência de juros remuneratórios e a outra não, o beneficiário de ambas as ações poderá promover a execução individual das duas, de modo a obter o valor dos expurgos e dos juros remuneratórios.

Na execução de cédula de produto rural (CPR) em formato cartular é necessária a juntada do original do título de crédito, salvo se comprovado que o título não circulou.