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Súmula 236

12/1963

Em ação de acidente do trabalho, a autarquia seguradora não tem isenção de custas.

Súmula 235

12/1963

É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.

Súmula 234

12/1963

São devidos honorários de advogado em ação de acidente do trabalho julgada procedente.

Súmula 233

12/1963

Salvo em caso de divergência qualificada (L. 623, de 1949), não cabe recurso de embargos contra decisão que nega provimento a agravo ou não conhece de recurso extraordinário, ainda que por maioria de votos.

Súmula 232

12/1963

Em caso de acidente do trabalho, são devidas diárias até doze meses, as quais não se confundem com a indenização acidentária nem com o auxílio-enfermidade.

Súmula 231

12/1963

O revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno.

Súmula 230

12/1963

A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade.

Súmula 229

12/1963

A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador.

Súmula 228

12/1963

Não é provisória a execução na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo destinado a fazê-lo admitir.

Súmula 227

12/1963

A concordata do empregador não impede a execução de crédito nem a reclamação de empregado na Justiça do Trabalho.

Súmula 226

12/1963

Na ação de desquite, os alimentos são devidos desde a inicial e não da data da decisão que os concede.

Súmula 225

12/1963

Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional.

Súmula 224

12/1963

Os juros da mora, nas reclamações trabalhistas, são contados desde a notificação inicial.

Súmula 223

12/1963

Concedida isenção de custas ao empregado, por elas não responde o sindicato que o representa em juízo.

Súmula 222

12/1963

O princípio da identidade física do juiz não é aplicável às Juntas de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho.

Súmula 221

12/1963

A transferência de estabelecimento, ou a sua extinção parcial, por motivo que não seja de fôrça maior, não justifica a transferência de empregado estável.

Súmula 220

12/1963

A indenização devida a empregado estável, que não é readmitido, ao cessar sua aposentadoria, deve ser paga em dôbro.

Súmula 219

12/1963

Para a indenização devida a empregado que tinha direito a ser readmitido, e não foi, levam-se em conta as vantagens advindas à sua categoria no período do afastamento.

Súmula 218

12/1963

É competente o Juízo da Fazenda Nacional da capital do Estado, e não o da situação da coisa, para a desapropriação promovida por emprêsa de energia elétrica, se a União Federal intervém como assistente.

Súmula 217

12/1963

Tem direito de retornar ao emprego, ou ser indenizado em caso de recusa do empregador, o aposentado que recupera a capacidade de trabalho dentro de cinco anos, a contar da aposentadoria, que se torna definitiva após êsse prazo.

Súmula 216

12/1963

Para decretação da absolvição de instância pela paralisação do processo por mais de trinta dias, é necessário que o autor, previamente intimado, não promova o andamento da causa.

Súmula 215

12/1963

Conta-se a favor de empregado readmitido o tempo de serviço anterior, salvo se houver sido despedido por falta grave ou tiver recebido a indenização legal.

Súmula 214

12/1963

A duração legal da hora de serviço noturno (52 minutos e trinta segundos) constitui vantagem suplementar que não dispensa o salário adicional.

Súmula 213

12/1963

É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento.

Súmula 212

12/1963

Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de revenda de combustível líquido.

Súmula 211

12/1963

Contra a decisão proferida sôbre o agravo no auto do processo, por ocasião do julgamento da apelação, não se admitem embargos infringentes ou de nulidade.

Súmula 210

12/1963

O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598 do Cód. de Proc. Penal.

Súmula 209

12/1963

O salário-produção, como outras modalidades de salário-prêmio, é devido, desde que verificada a condição a que estiver subordinado, e não pode ser suprimido unilateralmente, pelo empregador, quando pago com habitualidade.

Súmula 208

12/1963

O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus.

Súmula 207

12/1963

As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário.

Súmula 206

12/1963

É nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.

Súmula 205

12/1963

Tem direito a salário integral o menor não sujeito a aprendizagem metódica.

Súmula 204

12/1963

Tem direito o trabalhador substituto, ou de reserva, ao salário mínimo no dia em que fica à disposição do empregador sem ser aproveitado na função específica; se aproveitado, recebe o salário contratual.

Súmula 203

12/1963

Não está sujeita à vacância de 60 dias a vigência de novos níveis de salário mínimo.

Súmula 202

12/1963

Na equiparação de salário, em caso de trabalho igual, toma-se em conta o tempo de serviço na função, e não no emprêgo.

Súmula 201

12/1963

O vendedor pracista, remunerado mediante comissão, não tem direito ao repouso semanal remunerado.

Súmula 200

12/1963

Não é inconstitucional a L. 1.530, de 26.12.51, que manda incluir na indenização por despedida injusta parcela correspondente a férias proporcionais.

Súmula 199

12/1963

O salário das férias do empregado horista corresponde à média do período aquisitivo, não podendo ser inferior ao mínimo.

Súmula 198

12/1963

As ausências motivadas por acidente do trabalho não são descontáveis do período aquisitivo das férias.

Súmula 197

12/1963

O empregado com representação sindical só pode ser despedido mediante inquérito em que se apure falta grave.

Súmula 196

12/1963

Ainda que exerça atividade rural, o empregado de emprêsa industrial ou comercial é classificado de acôrdo com a categoria do empregador.

Súmula 195

12/1963

Contrato de trabalho para obra certa, ou de prazo determinado, transforma-se em contrato de prazo indeterminado, quando prorrogado por mais de quatro anos.

Súmula 194

12/1963

É competente o Ministro do Trabalho para a especificação das atividades insalubres.

Súmula 193

12/1963

Para a restituição prevista no art. 76, § 2º, da Lei de Falências, conta-se o prazo de quinze dias da entrega da coisa e não da sua remessa.

Súmula 192

12/1963

Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa.

Súmula 191

12/1963

Inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória.

Súmula 190

12/1963

O não pagamento de título vencido há mais de trinta dias, sem protesto, não impede a concordata preventiva.

Súmula 189

12/1963

Avais em branco e superpostos consideram-se simultâneos e não sucessivos.

Súmula 188

12/1963

O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.

Súmula 187

12/1963

A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.

Súmula 186

12/1963

Não infringe a lei a tolerância da quebra de 1% no transporte por estrada de ferro, prevista no regulamento de transportes.

Súmula 185

12/1963

Em processo de reajustamento pecuário, não responde a União pelos honorários do advogado do credor ou do devedor.

Súmula 184

12/1963

Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas contraídas posteriormente a 19.12.46.

Súmula 183

12/1963

Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas estranhas à atividade agropecuária.

Súmula 182

12/1963

Não impede o reajustamento do débito pecuário, nos termos da L. 1.002, de 24.12.49, a falta de cancelamento da renúncia à moratória da L. 209, de 2.1.48.

Súmula 181

12/1963

Na retomada, para construção mais útil de imóvel sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34, é sempre devida indenização para despesas de mudança do locatário.

Súmula 180

12/1963

Na ação revisional do art. 31 do D. 24.150, de 20.4.34, o aluguel arbitrado vigora a partir do laudo pericial.

Súmula 179

12/1963

O aluguel arbitrado judicialmente nos têrmos da L. 3.085, de 29.12.56, art. 6º, vigora a partir da data do laudo pericial.

Súmula 178

12/1963

Não excederá de cinco anos a renovação judicial de contrato de locação, fundada no D. 24.150, de 20.4.34.

Súmula 177

12/1963

O cessionário do promitente comprador, nas mesmas condições dêste, pode retomar o imóvel locado.

Súmula 176

12/1963

O promitente comprador, nas condições previstas na L. 1.300, de 28-12-50, pode retomar o imóvel locado.

Súmula 175

12/1963

Admite-se a retomada de imóvel alugado para uso de filho que vai contrair matrimônio.

Súmula 174

12/1963

Para a retomada do imóvel alugado, não é necessária a comprovação dos requisitos legais na notificação prévia.

Súmula 173

12/1963

Em caso de obstáculo judicial admite-se a purga da mora, pelo locatário, além do prazo legal.

Súmula 172

12/1963

Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, o reajustamento de aluguel a que se refere a L. 3.085, de 29.12.56.

Súmula 171

12/1963

Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, a majoração de encargos a que se refere a L. 3.844, de 15.12.60.

Súmula 170

12/1963

É resgatável a enfiteuse instituída anteriormente à vigência do Código Civil.

Súmula 169

12/1963

Depende de sentença a aplicação da pena de comisso.

Súmula 168

12/1963

Para os efeitos do Dl. 58, de 10.12.37, admite-se a inscrição imobiliária do compromisso de compra e venda no curso da ação.

Súmula 167

12/1963

Não se aplica o regime do Dl. 58, de 10.12.37, ao compromisso de compra e venda não inscrito no registro imobiliário, salvo se o promitente vendedor se obrigou a efetuar o registro.

Súmula 166

12/1963

É inadmissível o arrependimento no compromisso de compra e venda sujeito ao regime do Dl. 58, de 10.12.37.

Súmula 165

12/1963

A venda realizada diretamente pelo mandante ao mandatário não é atingida pela nulidade do art. 1.133, II, do Código Civil.

Súmula 164

12/1963

No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.

Súmula 163

12/1963

Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação.

Súmula 162

12/1963

É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.

Súmula 161

12/1963

Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.

Súmula 160

12/1963

É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.

Súmula 159

12/1963

Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil.

Súmula 158

12/1963

Salvo estipulação contratual averbada no registro imobiliário, não responde o adquirente pelas benfeitorias do locatário.

Súmula 157

12/1963

É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de emprêsa de energia elétrica.

Súmula 156

12/1963

É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.

Súmula 155

12/1963

É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

Súmula 154

12/1963

Simples vistoria não interrompe a prescrição.

Súmula 153

12/1963

Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição.

Súmula 152

12/1963

A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em quatro anos a contar da abertura da sucessão. (Revogada)

Súmula 151

12/1963

Prescreve em um ano a ação do segurador subrogado para haver indenização por extravio ou perda de carga transportada por navio.

Súmula 150

12/1963

Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

Súmula 149

12/1963

É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.

Súmula 148

12/1963

É legítimo o aumento de tarifas portuárias por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas.

Súmula 147

12/1963

A prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar encerrada a falência, ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ou que julgar cumprida a concordata.

Súmula 146

12/1963

A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.

Súmula 145

12/1963

Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

Súmula 144

12/1963

É inconstitucional a incidência da taxa de recuperação econômica de Minas Gerais sôbre contrato sujeito ao impôsto federal do sêlo.

Súmula 143

12/1963

Na forma da lei estadual, é devido o impôsto de vendas e consignações na exportação de café pelo Estado da Guanabara, embora proveniente de outro Estado.

Súmula 142

12/1963

Não é devida a taxa de previdência social sôbre mercadorias isentas do impôsto de importação.

Súmula 141

12/1963

Não incide a taxa de previdência social sôbre combustíveis.

Súmula 140

12/1963

Na importação de lubrificantes é devida a taxa de previdência social.

Súmula 139

12/1963

É indevida a cobrança do impôsto de transação a que se refere a L. 899, de 1957, art. 58, IV, letra e, do antigo Distrito Federal.

Súmula 138

12/1963

É inconstitucional a taxa contra fogo, do estado de Minas Gerais, incidente sôbre prêmio de seguro contra fogo.

Súmula 137

12/1963

A taxa de fiscalização da exportação incide sôbre a bonificação cambial concedida ao exportador.

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