Últimas Atualizações dos Temas do STF

título

Antes: Não informado

Atual: Retomada da exigibilidade do adicional de 1% da Cofins-Importação após a revogação da Medida Provisória nº 774/2017 e incidência da anterioridade nonagesimal.

controvérsia/descrição

Antes: Não informado

Atual: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 62 da Constituição Federal, (i) a possibilidade do adicional de 1% da COFINS-Importação ter sua exigibilidade reiniciada após a revogação da Medida Provisória nº 774/2017 (que havia revogado a cobrança do referido adicional) pela Medida Provisória nº 794/2017, a qual também não foi convertida em lei no prazo previsto no art. 62, § 3º, da Constituição Federal; e (ii) caso seja afirmada a possibilidade de retomada da cobrança, se incide o princípio da anterioridade nonagesimal.

título

Antes: Não informado

Atual: Prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação de danos morais em ricochete decorrentes da morte de trabalhador.

controvérsia/descrição

Antes: Não informado

Atual: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 7º, XXIX, e 114, VI, da Constituição Federal, se a pretensão de reparação de danos morais em ricochete decorrentes da morte de trabalhador se submete ao prazo prescricional bienal trabalhista ou ao prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, do Código Civil, considerada a natureza jurídica da pretensão e a competência da Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional nº 45/2004.

título

Antes: Inclusão do auxílio-refeição na base de cálculo das férias e do terço constitucional de servidores públicos estaduais.

Atual: Inclusão do auxílio-refeição na base de cálculo das férias e do terço constitucional de servidores públicos.

repercussão geral

Antes: 0

Atual: 1

repercussão geral

Antes: 0

Atual: 1

status

Antes: Ativo

Atual: Cancelado

data de julgamento

Antes: 21/08/2020

Atual: Não informado

data de julgamento

Antes: Não informado

Atual: 21/10/2026

título

Antes: Não informado

Atual: Presunção de hipossuficiência econômica decorrente do patrocínio da causa pela Defensoria Pública.

controvérsia/descrição

Antes: Não informado

Atual: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 3º; 5º; XXXV: LXXIV; LXXVIII; 134; §2º e §3º, da Constituição Federal, se a presunção de hipossuficiência econômica, decorrente do patrocínio da causa pela Defensoria Pública, dispensa a comprovação adicional da condição econômica do assistido exigida pelo Poder Judiciário, consideradas a autonomia da instituição e a garantia de acesso à justiça.

título

Antes: Não informado

Atual: Possibilidade de restringir a incidência do art. 62 do Código Florestal à consolidação de ocupações antrópicas anteriores a 22 de julho de 2008.

controvérsia/descrição

Antes: Não informado

Atual: Recursos extraordinários em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º; XXII; 59; II; III; 97; 102; I; “a”; §2º; 170; II; 175; 225; §1º; III, e considerado o alcance do julgamento da ADC nº 42, a constitucionalidade da restrição da aplicação da faixa de área de preservação permanente prevista no art. 62 do Código Florestal, no entorno de reservatórios artificiais, às ocupações antrópicas preexistentes a 22 de julho de 2008, com manutenção, nas áreas não ocupadas e nas ocupações posteriores, dos limites definidos na licença ambiental.

repercussão geral

Antes: 0

Atual: 1

data de julgamento

Antes: Não informado

Atual: 20/10/2026

título

Antes: Não informado

Atual: Inclusão do auxílio-refeição na base de cálculo das férias e do terço constitucional de servidores públicos estaduais.

controvérsia/descrição

Antes: Não informado

Atual: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º; II; 37; X; 60; § 4º; I e III; 93; IX; e 169; § 1º; I e II, da Constituição Federal, a possibilidade de inclusão do auxílio-refeição na base de cálculo das férias e do terço constitucional de servidores públicos estaduais, considerando a natureza jurídica da parcela e a legislação estadual que disciplina o seu pagamento.

título

Antes: Não informado

Atual: Concessão da Gratificação de Movimentação (GMOV) a servidores públicos residentes fora do Distrito Federal e cancelamento administrativo da vantagem.

controvérsia/descrição

Antes: Não informado

Atual: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º; II; LIV; LV; 19; III; e 37 da Constituição Federal, (i) se a Gratificação de Movimentação (GMOV), instituída pela Lei Distrital nº 318/1992 e destinada aos integrantes da Carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, pode ser concedida a servidor residente fora do Distrito Federal; e (ii) se a Administração Pública pode cancelar o pagamento da vantagem após longo período de sua concessão.

data de julgamento

Antes: Não informado

Atual: 14/10/2026

relator

Antes: Ricardo Lewandowski

Atual: Ellen Gracie

tese

Antes: Não informado

Atual: É infraconstitucional, a ela aplicando-se os efeitos de ausência da repercussão geral, a controvérsia sobre o enquadramento da verba honorária sucumbencial na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia).

tese

Antes: [MATÉRIA AINDA NÃO JULGADA] Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III, “c”, 154, I, e 172, §2º, da Constituição Federal, bem como do art. 1º, II, da LC 84/96, a possibilidade, ou não, de inclusão, na base de cálculo de contribuição para o financiamento da seguridade social – COFINS, dos valores recebidos pelas cooperativas, provenientes de terceiros tomadores de serviços ou adquirentes das mercadorias vendidas por seus associados.

Atual: É constitucional a contribuição social instituída no art. 1º, II, da Lei Complementar nº 84/1996, a cargo das cooperativas de trabalho.

data de julgamento

Antes: Não informado

Atual: 07/10/2026

tese

Antes: Não informado

Atual: O art. 155, § 2º, inciso X, alínea b, da Constituição Federal não enseja a anulação do crédito do ICMS cobrado nas operações internas anteriores.

tese

Antes: Não informado

Atual: I - A contribuição ao PIS e a COFINS, quando tenham por base de cálculo o faturamento, devem incidir sobre a receita bruta operacional decorrente das atividades empresariais típicas do sujeito passivo tributário, sem prejuízo das exclusões e deduções legais; II - As receitas de aplicações financeiras das reservas técnicas das seguradoras não devem integrar a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre o faturamento, nos moldes da Lei nº 9.718/1998.

tese

Antes: Não informado

Atual: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao valor da contribuição facultativa instituída pelo Poder Público para o custeio de serviços de assistência à saúde ao servidor público, inclusive quanto à incidência, ou não, de percentual de desconto sobre a remuneração de um ou dois cargos públicos licitamente acumuláveis.

tese

Antes: Não informado

Atual: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à implementação do reajuste de vencimentos dos servidores do Grupo de Atividades de Educação Básica do Estado de Minas Gerais, com fundamento na Lei 22.062/2016 do Estado de Minas Gerais.

tese

Antes: Não informado

Atual: É infraconstitucional, a ela aplicando-se os efeitos de ausência da repercussão geral, a controvérsia sobre a suspensão do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública durante o cumprimento da obrigação implantar parcela remuneratória.