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STJ

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 4

Publicação: 24/01/2020

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Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 4

Redação Oficial

4) A imparcialidade de membro de comissão não fica prejudicada tão somente por este compor mais de uma comissão processante instituída para apuração de fatos distintos que envolvam o mesmo servidor.
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