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STJ
Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 4
Publicação: 24/01/2020
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Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 4
Redação Oficial
4) A imparcialidade de membro de comissão não fica prejudicada tão somente por este compor mais de uma comissão processante instituída para apuração de fatos distintos que envolvam o mesmo servidor.