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Edição 140 - Processo Administrativo Disciplinar III

Todos os Julgados

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1

01/2020

Edição 140 - Processo Administrativo Disciplinar III

1) A Lei n. 8.112/1990 pode ser aplicada de modo supletivo aos procedimentos administrativos disciplinares estaduais, nas hipóteses em que existam lacunas nas leis locais que regem os servidores públicos.

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 2

01/2020

Edição 140 - Processo Administrativo Disciplinar III

2) É possível a substituição de membros da comissão processante, desde que respeitados, quanto aos membros designados, os requisitos insculpidos no art. 149 da Lei n. 8.112/1990.

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

01/2020

Edição 140 - Processo Administrativo Disciplinar III

3) As alegações de imparcialidade e de suspeição de membro da comissão processante devem estar fundadas em provas, não bastando meras conjecturas ou suposições desprovidas de qualquer comprovação.

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 4

01/2020

Edição 140 - Processo Administrativo Disciplinar III

4) A imparcialidade de membro de comissão não fica prejudicada tão somente por este compor mais de uma comissão processante instituída para apuração de fatos distintos que envolvam o mesmo servidor.

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

01/2020

Edição 140 - Processo Administrativo Disciplinar III

5) A simples oitiva de membro da comissão processante, de autoridade julgadora ou de autoridade instauradora como testemunha ou como informante no bojo de outro processo administrativo ou até mesmo penal que envolva o investigado não enseja, por si só, o reconhecimento da quebra da imparcialidade.

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

01/2020

Edição 140 - Processo Administrativo Disciplinar III

6) Na composição de comissão de processo administrativo disciplinar, é possível a designação de servidores lotados em órgão diverso daquele em que atua o servidor investigado, não existindo óbice nas legislações que disciplinam a apuração das infrações funcionais.

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 7

01/2020

Edição 140 - Processo Administrativo Disciplinar III

7) Em regra, a instauração de processo administrativo disciplinar contra servidor efetivo cedido dar-se-á no órgão em que tenha sido praticada a suposta irregularidade (cessionário), devendo o julgamento e a eventual aplicação de sanção ocorrer no órgão ao qual o servidor efetivo estiver vinculado (cedente).

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 8

01/2020

Edição 140 - Processo Administrativo Disciplinar III

8) A participação de membro do Ministério Público em conselho da Polícia Civil torna nulo o procedimento administrativo disciplinar instaurado para processar e para julgar servidor público estadual por prática de ato infracional.

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 9

01/2020

Edição 140 - Processo Administrativo Disciplinar III

9) A convalidação de atos, determinada pelo Supremo Tribunal Federal - STF na ADPF n. 388, não alcança aqueles produzidos no âmbito de processo administrativo disciplinar declarado nulo em razão da participação de membro do Ministério Público em conselho da Polícia Civil estadual.

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 10

01/2020

Edição 140 - Processo Administrativo Disciplinar III

10) Compete ao Ministro de Estado da Educação a instauração de procedimento administrativo disciplinar e a aplicação de penalidades previstas na Lei n. 8. 112/1990 contra servidor integrante do quadro de pessoal de Universidade Pública Federal, por força do disposto nos Decretos n. 3.035/1999 e n. 3. 669/2000.

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 11

01/2020

Edição 140 - Processo Administrativo Disciplinar III

11) O superintendente regional de Polícia Federal é competente para designar os membros de comissão permanente de disciplina, bem como para determinar a abertura de procedimento administrativo disciplinar no âmbito da respectiva superintendência.

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 12

01/2020

Edição 140 - Processo Administrativo Disciplinar III

12) A designação de comissão temporária para promover processo administrativo disciplinar é legítima, nos termos da Lei n. 8.112/1990, já que a existência de comissão permanente para a apuração de faltas funcionais só é exigida para os casos determinados em lei.

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 13

01/2020

Edição 140 - Processo Administrativo Disciplinar III

13) Os policiais rodoviários federais se sujeitam às disposições da Lei n. 8. 112/1990, que nada dispõe sobre a necessidade de ser permanente a comissão que conduz o processo administrativo disciplinar instaurado para apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições.

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 14

01/2020

Edição 140 - Processo Administrativo Disciplinar III

14) A designação de comissão temporária para promover processo administrativo disciplinar contra servidor policial federal viola os princípios do juiz natural e da legalidade, a teor da Lei n. 4.878/1965, que exige a condução do procedimento por comissão permanente de disciplina.