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STJ
Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 2
Publicação: 24/01/2020
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Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 2
Redação Oficial
2) É possível a substituição de membros da comissão processante, desde que respeitados, quanto aos membros designados, os requisitos insculpidos no art. 149 da Lei n. 8.112/1990.