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STJ
Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1
Publicação: 24/01/2020
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STJ
Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1
Redação Oficial
1) A Lei n. 8.112/1990 pode ser aplicada de modo supletivo aos procedimentos administrativos disciplinares estaduais, nas hipóteses em que existam lacunas nas leis locais que regem os servidores públicos.