A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.117.903/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a cobrança das tarifas de água e esgoto submetem-se à prescrição decenal, prevista no artigo 205 do Código Civil/2002 ou à prescrição vintenária - artigo 177 do Código Civil de 1916 - quando for aplicável a regra de transição prevista no artigo 2.028 do Código Civil de 2002.

Todavia, o precedente refere-se aos casos em que a ação de cobrança é ajuizada em desfavor de concessionárias prestadoras de serviço público de água e esgoto - pessoas jurídicas de direito privado -, e não contra a Fazenda Pública.

Para os casos em que a devedora é a Fazenda Pública, seja a dívida tributária ou não tributária, a Primeira Seção desta Corte Superior já consolidou o entendimento de que prevalece a norma específica do Decreto n. 20.910/1932, que estabelece que o prazo prescricional para a propositura da ação de cobrança é de 5 anos.