Edição Especial n° 22 - STJ

Ficam revogadas as teses do IAC nº 14 fixadas pelo STJ em razão do julgamento do RE nº 1.366.243/RG (Tema 1.234) pelo STF.

Os valores arrecadados por operadoras de telefonia a título de interconexão e roaming não são de fato receita (pois serão repassados), e, nesse sentido, eles não integram a base de cálculo do PIS e COFINS.

As enfermeiras obstétricas podem realizar parto domiciliar quando não apresentem dificuldade ou perturbação (ou seja, partos sem distocias) independentemente da presença ou assistência de um profissional médico.

O IBAMA tem o dever de fiscalizar e exercer poder de polícia em relação às atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente, mesmo que a competência para o licenciamento seja de outro órgão público. 

Um imóvel residencial que é considerado bem de família não pode ser penhorado em sua totalidade e levado a leilão público, a menos que seja suscetível de divisão.

Quando o juízo da execução fiscal determina atos de constrição sobre bens e direitos de empresa em recuperação judicial, sem realizar a alienação ou levantamento do valor penhorado, a medida deve ser comunicada ao juízo da recuperação, a quem cabe decidir sobre a necessidade ou não de substituição da garantia.

Quando a Fazenda Pública é a devedora, o prazo para cobrança de dívidas, sejam elas tributárias ou não, é de cinco anos, conforme estabelecido pelo Decreto nº 20.910/1932.

Quando uma decisão judicial em ação coletiva não especifica explicitamente quem são os beneficiários, a sentença deve valer para todos os trabalhadores da categoria profissional envolvida, e não apenas para os membros do sindicato que iniciou a ação.

Quando a terceirização é considerada ilegal devido a fraudes ou simulações, a empresa que contrata os serviços (tomadora) é responsabilizada pelo pagamento das contribuições previdenciárias, porque, na prática, é estabelecido um vínculo empregatício direto entre a empresa tomadora e os trabalhadores, mesmo que eles tenham sido contratados por meio de outras empresas (interpostas).

Quando um sócio é também o administrador da empresa, ele não pode votar em decisões que afetem diretamente sua própria posição na administração.

Os recursos especiais interpostos no curso de execução de transação penal devem ser julgados pelas Turmas da Primeira Seção quando o objeto principal envolver questões ambientais e administrativas. 

Se os fatos ímprobos ainda estiverem previstos na Lei de Improbidade Administrativa após alterações dadas pela Lei 14.230/2021, ocorre a continuidade típico-normativa, não havendo abolição da conduta.

Os limites subjetivos da coisa julgada são definidos no momento da impetração da ação coletiva e não podem ser ampliados por alterações posteriores no estatuto da associação.

Não se admite a intervenção como amicus curiae de instituição abrangente, composta apenas por advogados quando há interesse próprio no julgamento da demanda.

Se a empresa de telefonia presta o serviço de habilitação de linhas telefônicas como atividade-fim, deverá recolher o ISS sobre esse serviço. 

A sistemática de cálculo do imposto de renda sobre valores acumulados instituída pelo art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, só se aplica a rendimentos auferidos cumulativamente após 2010, não alcançando fatos geradores anteriores.

A concessionária não pode cobrar tarifa de esgoto quando este não é coletado ou é lançado in natura (sem tratamento) nas galerias pluviais.

A legislação brasileira, em relação aos notários e oficiais de registro, assegura a nomeação para o cargo, mas não garante a permanência no mesmo cartório.

O "rancho de pesca" de uso privado, construído irregularmente em Área de Preservação Permanente - APP, não se enquadra nas exceções previstas no art. 61-A do Código Florestal ("turismo rural" ou "ecoturismo").

Para que os valores recebidos a título de auxílio-doença sejam considerados como tempo de contribuição para a aposentadoria, é necessário que o período em que a pessoa esteve afastada recebendo o benefício seja intercalado com períodos de trabalho em que houve recolhimento de contribuições previdenciárias.

O cumprimento de sentença, mesmo que seja apenas para cobrar honorários advocatícios, deve ocorrer no mesmo juízo que tomou a decisão original em primeira instância. Isso vale mesmo que a decisão tenha sido proferida por um juízo especializado, exceto quando o exequente escolher um juízo diferente.