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STF
ADI 7.088-DF

18/11/2022
Informativo 1075 - STF
Direito Constitucional

Ordem social > Saúde
Legislação Especial

Planos de Saúde

1ª Tese: São constitucionais os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos de atualização do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar (Lei 9.656/1998, art. 10, §§ 7º e 8º), por inexistir incompatibilidade entre a sua definição e a urgência dos pacientes na obtenção de um tratamento. 2ª Tese: O formato adotado para a composição da Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar (Lei 9.656/1998, art. 10-D, §§ 1º, 2º e 4º) não fere a Constituição Federal, ante a ausência da alegada exclusão de participantes usuários de planos de saúde ou discriminação de qualquer natureza. 3ª Tese: São constitucionais os critérios a serem considerados no relatório elaborado pela referida Comissão (Lei 9.656/1998, art. 10-D, § 3º), uma vez que não há submissão do direito à saúde à interesses econômicos e financeiros.
STJ
REsp 1.842.475-SP

16/02/2023
Informativo 765 - STJ
Direito Constitucional

Ordem social > Saúde
Legislação Especial

Planos de Saúde

Plano de saúde tem o dever de reembolsar as despesas médico-hospitalares realizadas por beneficiário fora da rede credenciada na hipótese em que descumpre o dever de garantir o atendimento no mesmo município, ainda que por prestador não integrante da rede assistencial.
STJ
REsp 1.994.639-SP

09/09/2022
STJ - Edição Especial nº 9
Legislação Especial

Planos de Saúde

Assegura-se ao ex-empregado direito de manter o plano de saúde na hipótese de plano coletivo contratado por associação mas custeado parcialmente pela empregadora.
STJ
REsp 2.001.686-MS

19/08/2022
Informativo 746 - STJ
Direito do Consumidor 2022
Direito Constitucional

Ordem social > Saúde
Legislação Especial

Planos de Saúde

O plano de saúde não pode ser rescindido pela inadimplência do consumidor se essa inadimplência tiver sido sanada (com juros e correção) antes da notificação exigida pela Lei 9.656/98.
STJ
AgInt no AREsp 1.585.959-MT

15/08/2022
STJ - Edição Especial nº 9
Legislação Especial

Planos de Saúde

O reembolso das despesas médico-hospitalares do beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada, limita-se a hipóteses excepcionais, e os direitos dos usuários do plano de saúde, principalmente relativos a questões com a rede credenciada, devem ser examinados à luz da relação contratual firmada em cada plano, individualmente.
STJ
EDcl no AgInt no REsp 1.875.980-SP

30/06/2022
STJ - Edição Especial nº 6
Direito Constitucional

Ordem social > Saúde
Legislação Especial

Planos de Saúde

O plano de saúde não é obrigado a contratar profissional específico para oferecer tratamento à CID de paciente, se houver outro tratamento igualmente eficaz já coberto pelo plano contratado, mesmo que esse tratamento pleiteado esteja coberto pelo ROL taxativo da ANS.
STJ
REsp 1.899.396-DF

01/07/2022
STJ - Edição Especial nº 6
Direito Civil

Contratos > Princípios Contratuais
Legislação Especial

Planos de Saúde

Não se pode admitir ampliação irrestrita do rol de legitimados a fruir de plano de saúde de autogestão. Entretanto, é possível a aplicação excepcional da surrectio (aquisição de direito após período de tempo) para evitar a exclusão de beneficiados.
STJ
Repetitivo

REsp 1.846.123-SP

27/06/2022
Informativo 742 - STJ
Legislação Especial

Planos de Saúde

A operadora de plano de saúde, ao rescindir unilateralmente o plano de saúde coletivo, não pode interromper o tratamento de beneficiário internado ou em tratamento médico, cabendo ao beneficiário o pagamento do valor do plano individual.
STJ
REsp 1.940.391-MG

23/06/2022
Informativo 742 - STJ
Legislação Especial

Planos de Saúde

É abusiva a exclusão unilateral do usuário de plano de saúde quando seu direito de manutenção está previsto em contrato. O rompimento unilateral do vínculo somente seria possível nas hipóteses previstas na Resolução Normativa ANS 195/2008.
STJ
EREsp 1.886.929-SP

13/06/2022
Informativo 740 - STJ
Direito Constitucional

Ordem social > Saúde
Legislação Especial

Planos de Saúde

1 - O rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3 - É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4 - Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da...